EXTRATO CONVÊNIO N. 03/2024
9 de Fevereiro de 2024
PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e BANCO DAYCOVAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 62.232.889/0001-90. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo rege-se pela Lei n. 8.666/1993 e suas alterações, na Lei n. 13.709/2018, na Lei Municipal n. 4.914/2022, no Decreto Municipal n. 08/2023 e na Portaria n. 152/2011, expedida pela Secretaria Municipal de Administração, bem como nas demais disposições legais aplicáveis. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 933936/2023. OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto a concessão de Cartão Benefício, pelo BANCO DAYCOVAL S/A, sob condições especiais a seu exclusivo crédito, aos seus servidores públicos do CONVENIADO, cujas as parcelas não poderão exceder a margem consignável legalmente determinada em atos normativos do CONVENIADO. VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO tem vigência de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo vedada sua prorrogação.
DATA DE ASSINATURA: 0101.2024
OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS NETO
Secretaria Municipal De Administração
Concedente
BANCO DAYCOVAL S/A Conveniada