APROVA O PROJETO DE DESDOBRO DO LOTE 14-A DA QUADRA 04, DO LOTEAMENTO JARDIM CALIFÓRNIA, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.988/2023/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 14-A, da Quadra 04, do Loteamento Jardim Califórnia, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área total de 690,00 m², matriculado sob nº 44.476, no RGI desta Comarca, de propriedade de APARECIDOFELICIODEOLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 411.592.251-68, e sua esposa DULCINEIDOSSANTOSDEOLIVEIRA, inscrita no CPF sob nº 925.510.331-87, tendo como resultante os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 14-A, com a área total de 240,00 m², com o valor venal de R$ 25.723,20 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte e três reais e vinte centavos), conforme Certidão de Valor Venal n.º 007/2024 em anexo;

II – Lote 14-B, com a área total de 450,00 m², com o valor venal de R$ 48.231,00 (quarenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais), conforme Certidão de Valor Venal n.º 007/2024 em anexo;

Art. 2º Este desdobro, aprovado consoante §2° do art. 31, da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021, está condicionado ao remembramento do resultante identificado como Lote 14-A ao lote adjacente para o atendimento das demais disposições da referida Lei.

Art. 3º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 4º Fica revogado o Decreto n.º 003, de 03 de janeiro de 2024.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 05 de fevereiro de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.