APROVA O PROJETO DE REMEMBRAMENTO DOS LOTES 14-A E 15-A, AMBOS DA QUADRA 04, DO LOTEAMENTO JARDIM CALIFÓRNIA, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.988/2023/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos lotes nº 14-A e 15-A, ambos localizados na Quadra nº 04, do Loteamento Jardim Califórnia, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área de 240,00 m2 e 240,00 m2, respectivamente e matriculadas sob nº 44.476 e 24.204, no RGI desta Comarca, de propriedade de HEDREY DE BRITO SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 875.181.981-34, quanto ao Lote Urbano n.º 15-A, e APARECIDO FELICIO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 411.592.251-68, e sua esposa DULCINEIDOSSANTOSDEOLIVEIRA, inscrita no CPF sob nº 925.510.331-87 quanto ao Lote Urbano 14-A, tendo como resultante o Lote 15-B, perfazendo uma área total de 480,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 51.446,40 (cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), conforme Certidão n.º 007/2024/SEFAZ.

Art. 2º Este remembramento atende ao disposto no art. 2º do Decreto n.º 043, de 05 de fevereiro de 2024.

Art. 3º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 05 de fevereiro de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.