ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 271, DE 25 DE MARÇO DE 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso I, do art. 64 da Lei Complementar nº 22, de 18 de dezembro de 1996, alterado pela Lei Complementar n.º 271, de 25 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

Art. 2º Fica revogado o inciso II, do art. 64 da Lei Complementar n.º 22, de 18 de dezembro de 1996, alterado pela Lei Complementar n.º 271, de 25 de março de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 07 de fevereiro de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.