DATA: 08 DE FEVEREIRO DE 2024

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 537, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei nº 537, de 10 de novembro de 2015, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, órgão colegiado, fiscalizador, paritário, consultivo, deliberativo e recursal e, em matéria relacionada à Meio Ambiente e Saneamento Básico no âmbito do Município de Feliz Natal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo de Feliz Natal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL