O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob 3.643, de 02 de fevereiro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria de Administração como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Jesus da Lapa Costa Escalante em substituição ao senhor Igor de Souza Oliveira

Suplente: Edvaldo Lopes de Souza em substituição a senhora Jesus da Lapa Escalante

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
002/2021 2º Termo Aditivo	AUTARQUIA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL	Constitui objeto do presente Contrato Administrativo a contratação da Autarquia Municipal para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário com objetivo de atender aos prédios das Secretarias do Município de Cáceres.	26/01/2021 11/01/2023	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato da prestação do serviço das unidades de consumo de sua respectiva Secretaria, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhando-as à Secretaria correspondente e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de fevereiro de 2024.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração