A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2287, Bairro: Centro, Diamantino-MT, inscrito no CNPJ nº sob nº 03.648.540/0001-74, toma público, para conhecimento dos interessados que fará realizar sorteio objetivando a formação da subcomissão técnica, para análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas em licitação, para CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE DIAMANTINO/MT, tendo em vista as inscrições feitas no chamamento público nº 003/2023.

O presente SORTEIO será regido pela Lei Federal n° 12.232/10 e aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal n° 14.133/21, de acordo com o disposto no presente Edital.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - Sorteio objetivando a formação da subcomissão técnica, para análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas em licitações para CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE DIAMANTINO/MT.

2.0 - DO LOCAL DO SORTEIO

2.1 - A sessão pública do sorteio acontecerá no dia 26 de Fevereiro de 2023, às 10h00min (oito horas), na sede da Prefeitura Municipal de Diamantino-MT, sita na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2287, Bairro: Centro, Diamantino-MT, e será conduzida pelo Agente de Contratação e sua Comissão, conforme Portaria n° 020/2024.

3.0 - DOS PROFISSIONAIS

3.1 - Profissional do corpo funcional da PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT:

I) CARLOS HENRIQUE LOUREIRO GRANJA – CPF nº 004.810.751-43 (Publicitário);

3.2 - Profissionais que não mantém vínculo funcional ou contratual com a PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT:

I) JONICE NUNES DA SILVA – CPF nº 838.000.931-20 (Comunicação Social); II) KAROLAYNE PRATTI DE LIMA – CPF nº 033.868.331-36 (Comunicação Social - Publicitário); III) Reginaldo Pinto da Silva – CPF Nº 689.717.451-34 (Publicitário);

4.0 - ESCOLHA DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA

4.1 - A escolha dos profissionais membros da Subcomissão Técnica que analisará e julgará as propostas técnicas apresentadas pelas licitantes em procedimento licitatório a ser realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT, dar-se-á por meio de sorteio, em sessão pública, com data, horário e local de acordo com o item 2.1.

4.2 - A Subcomissão Técnica deverá ser composta por um total de 03 (três) membros.

4.3 - A escolha dar-se-á entre os nomes elencados no item 3.0, sendo que o sorteio dos profissionais será processado pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT, cujo procedimento consistirá em:

4.3.1 - No dia e local indicados no item 2.0 deste edital, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO reunirá os presentes e aporá o nome completo de cada um deles em pedaços de papel branco, de idêntico tamanho e forma, sendo um pedaço de papel para cada candidato.

4.3.2 - Cada pedaço de papel será inserido em um envelope ou saco plástico, donde serão extraídos os nomes dos sorteados.

4.3.3 - Serão realizados sorteios subsequentes, para escolha dos titulares, quais sejam:

4.3.3.1 – Três sorteios destinados à eleição de membros dentre os pertencentes ao corpo funcional desta PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT e que não mantém vínculo funcional ou contratual com a PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT, dentre os profissionais elencados no item 3.1 e 3.2 deste edital, sendo que 1/3 (um terço) deles não poderá manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o Município.

4.3.3.2 – Há de se ressaltar que houve mais de 05 (cinco) membros inscritos dentro do prazo estipulado;

5.0 - IMPUGNAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

5.1 - Até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o subitem 3.0, mediante fundamentos jurídicos plausíveis, conforme o disposto no § 5° do Art. 10, da Lei Federal n°. 12.232/10, de 29 de abril de 2010.

5.2 - Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na Subcomissão Técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente.

5.3 - A abstenção do impugnado ou acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada por autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista sem o nome impugnado, respeitado o disposto no artigo 10 da Lei Federal n° 12.232/2010.

5.3.1 - Será necessário elaborar e publicar nova relação se o número de membros mantidos depois da impugnação for inferior ao mínimo exigido no subitem 4.3 deste Edital.

5.3.2 - Somente será admitida nova impugnação nome que vier a completar a relação anteriormente publicada.

5.4 - A impugnação não poderá ser feita por intermédio de fax, e e-mail ou correios, devendo a mesma ser protocolado na PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT.

6.0 – SORTEIO

6.1 - A sessão pública para o sorteio dos nomes que irão compor a Subcomissão Técnica será realizada após a decisão motivada de eventual impugnação, atendido o disposto no § 4° do artigo 10 da Lei Federal n° 12.232/2010, garantida a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado.

6.2 - Para a realização da sessão do sorteio que escolherá os membros da Subcomissão Técnica, a relação de inscritos deve estar em consonância com os critérios de escolha que estão definidos na Lei Federal n° 12.232/10 em seu Art. 10.

6.3 - O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da Subcomissão Técnica de acordo com a proporcionalidade do número de membros definida na Lei Federal n° 12.232/2010.

7.0 - INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS

7.1 - Esclarecimentos sobre este Edital serão prestados pela Comissão Permanente de Licitação, desde que os pedidos tenham sido recebidos até 5 (cinco) dias úteis antes da data do sorteio, exclusivamente mediante solicitação por escrito, da seguinte forma: por carta ou ofício: protocolizado na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT, juntamente à Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2287, Centro – Diamantino-MT, segunda a sexta feira, das 12h00min às 18h00min e/ou por e-mail licitacao@diamantino.mt.gov.br

8.0- DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 - Todas as condições deste Edital serão processadas em conformidade com Lei Federal n° 12.232/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal n° 14.133/21.

8.2 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT.

Diamantino-MT, 08 de Fevereiro de 2024.

NICHOLAS DA COSTA MACHADO

Agente de contratação