Define o horário de expediente dos servidores da Coordenadoria de Fiscalização em atividades externas.

HAROLDO GUSTAVO GREVE, Secretário Municipal de Fazenda do município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a autoridade concedida pelo artigo 3º do Decreto nº 4.556, de 18 de julho de 2023, que delega aos secretários municipais a competência para determinar horários específicos para atividades urgentes e indispensáveis;

CONSIDERANDO a importância de otimizar o horário de trabalho dos servidores públicos da Coordenadoria de Fiscalização que executam tarefas externas, com o intuito de melhorar a prestação de serviços à comunidade;

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RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer horário de expediente de dois turnos para os servidores da Coordenadoria de Fiscalização que desempenham atividades externas das 07h às 11h e das 13h às 17h.

§ 1º. Somente mediante autorização do Secretário de Fazenda, será permitida a flexibilização do horário de expediente estipulado neste artigo, respeitando a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º. Durante o expediente fixado neste artigo deverão ser desenvolvidas as atividades consideradas externas.

§ 3º. O horário de atendimento ao público da Coordenadoria de Fiscalização permanece das 07h às 13h em turno ininterrupto.

Art. 2º. Caberá a Coordenadoria de Recursos Humanos a adequação do novo horário no dispositivo de Ponto Eletrônico instalado no Paço Municipal.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Secretaria de Fazenda, Paço Municipal, “Miguel Botelho de Carvalho” em 09 de fevereiro de 2024.

HAROLDO GUSTAVO GREVE

Secretário de Fazenda