PORTARIA Nº 173/2024
12 de Fevereiro de 2024
PORTARIA Nº 173/2024
Dispõe sobre a designação de gestora da parceira celebrada com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio Ao Ensino Superior Público Estadual - FAESPE.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e, em especial a Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014 e o Decreto n.º 3.406, de 12 de fevereiro de 2019 que Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Xavantina - MT, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; resolve:
Art. 1º Designar a servidora pública municipal Regina Aparecida de Faria Leite, Professora, atualmente Secretária Municipal de Educação, matrícula funcional 4287, para atuar como Gestora na parceria celebrada entre o Município de Nova Xavantina (MT) e a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio Ao Ensino Superior Público Estadual - FAESPE - Termo de Colaboração nº 001/2019-Nova Xavantina-MT.
§ 1º A Gestora de que trata o caput deste artigo, será responsável pela gestão, o acompanhamento e fiscalização da parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento.
§ 2º A função de Gestora será exercida no horário de expediente e sem ônus adicionais para o município.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 322/2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 9 de fevereiro de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal