Dispõe sobre a reintegração da servidora pública municipal, NATALIA SILVA MACEDO SOUZA, em razão do seu estado gravídico, torna sem efeito o Termo de Rescisão do Contrato Administrativo Temporário n.º 085/2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base no artigo 7.º, inciso XVIII, e estendido também aos funcionários públicos, por força do art. 39, § 3.º, ambos da Constituição Federal de 1988, e no art. 10, inciso II, alínea “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, e, nos fundamentos de fato e de direito constantes do Parecer Jurídico, datado de 10 de janeiro de 2024, do Assessor Jurídico do Gabinete da Municipalidade,

RESOLVE:

Art. 1.º REINTEGRAR a servidora pública municipal, NATALIA SILVA MACEDO SOUZA, ao cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – ZELADORA, cuja admissão foi estabelecida com a Municipalidade por força do Contrato Administrativo Temporário n.º 085/2023, em razão do seu estado gravídico e, consequente, estabilidade no serviço público, a contar do Termo de Rescisão do Contrato Administrativo Temporário.

Art. 2.º Fica sem efeitos o Termo de Rescisão do Contrato Administrativo Temporário n.º 085/2023, devendo ser efetuado o pagamento dos vencimentos da servidora pública municipal, NATALIA SILVA MACEDO SOUZA, desde o ato de rescisão do seu contrato até 120 (cento e vinte) dias, a contar do nascimento de seu filho, comprovado pela respectiva Certidão de Nascimento, a título de licença maternidade.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com data retroativa a 01 de janeiro de 2024.

Art. 4.º Revogada as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 09 de fevereiro de 2024.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume