DECRETO Nº 5.682, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024.
12 de Fevereiro de 2024
DECRETO Nº 5.682, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024.
Aprova o desmembramento de uma área de terras, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 088/2023 – favorável ao desmembramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o desmembramento de 2 (dois) lote de terras, situado na zona urbana, correspondentes a uma área que se encontra Matriculada sob nº 22.187 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Priscylla Alves Vilas Boas, portador(a) do CI/RG nº 16940938-SSP/MT, inscrito(a) no CPF sob o nº 011.416.711-74, residente e domiciliado nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:
I – lote desmembramento/remanescente: 01 (um) lote/área de terras, situado na zona urbana, com área de 450,00m², lote 11 da quadra 4, Cadastro Municipal 001.09.004.011.001, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Priscylla Alves Vilas Boas, já qualificado(a)s no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Porto Velho, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 10, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para a Rua Recife, medindo 30,00 metros e fundo para o lote 12, medindo 15,00 metros;
II – lote desmembramento: 01 (um) lote/área de terras, situado na zona urbana, com área de 450,00m², lote 10 da quadra 4, Cadastro Municipal 001.09.004.010.001, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Silvana Marques Silva, portador(a) do CI/RG nº 0304205-7-SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº 364.921.591-67, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Porto Velho, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 9, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 11, medindo 30,00 metros e fundo para o lote 12, medindo 15,00 metros.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220220218652, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Kesia Alves Santos – RNP 1220177830.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.207/2023.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 5 de fevereiro de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalRhudyeris A. Gonçalves
Engenheiro Civil – CREA-MT 49407