SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 94.260,00 (Noventa e quatro mil e duzentos e sessenta reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas diversas Secretarias.

ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 02 001 Gabinete Do Prefeito

FUNÇÃO: 04 Administração

SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral

PROGRAMA: 0003 São Jose Mais Governo Eficaz

AÇÃO: 2004 Manutenção de Atividades do Gabinete do Prefeito

Elemento de Despesa

33.50.410000 Contribuições..........................................................................R$ 94.260,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 Recursos Não Vinculados De Impostos....................... R$ 94.260,00

Total de Suplementações.......................................................................R$ 94.260,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotação nos termos do §1º, Inc. III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 02 001 Gabinete Do Prefeito

FUNÇÃO: 04 Administração

SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral

PROGRAMA: 0003 São Jose Mais Governo Eficaz

AÇÃO: 2004 Manutenção de Atividades do Gabinete do Prefeito

Elemento de Despesa

3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceira pessoa Jurídica ................... R$ 10.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos ........................... R$ 10.000,00

ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 02 001 Gabinete Do Prefeito

FUNÇÃO: 04 Administração

SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral

PROGRAMA: 0003 São Jose Mais Governo Eficaz

AÇÃO: 2007 Divulgação/Publicação e Transp. dos Atos Públicos

Elemento de Despesa

3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceira pessoa Jurídica ................... R$ 50.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos ........................... R$ 50.000,00

ÓRGÃO: 04 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

UNIDADE: 04 001 Gabinete De Finanças

FUNÇÃO: 04 Administração

SUBFUNÇÃO: 122 Administração Financeira

PROGRAMA: 0003 São Jose Mais Governo Eficaz

AÇÃO: 2009 Manutenção de Atividades da Secretaria de Finanças

Elemento de Despesa

3390.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 34.260,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos..............................R$ 34.260,00

Total de Redução........................................................................................ R$ 94.260,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 09 de fevereiro de 2024

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal