SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de São José do Rio Claro – MT (CONSEG), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 13.458.673/0001-31, com sede no Município de São José do Rio Claro – MT, localizada na Avenida Guanabara, n° 190, Centro, para fins de repasse de recursos financeiros destinados a instalação das câmeras de vídeo monitoramento no Município de São José do Rio Claro – MT em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso referente ao Programa Vigia Mais MT, objetivando a melhoria da estrutura de segurança pública e garantia de integridade do patrimônio público.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal realizará o repasse de recursos financeiros para o Conselho Comunitário de Segurança Pública de São José do Rio Claro - MT, no valor total de R$ 94.260,00 (noventa e quatro mil, duzentos e sessenta reais), em uma única parcela, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Fomento.

Parágrafo Único – Os recursos financeiros previstos no caput deste artigo deverão ser utilizados única e exclusivamente para atender os objetivos previstos no Art. 1º desta Lei, e em estrita conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela Entidade Beneficiária.

Art. 3º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de São José do Rio Claro - MT deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento dos valores do Termo de Fomento.

§ 1º A Prestação de Contas deverá ser apresentada junto a Coordenadoria de Contabilidade, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, instruída com os documentos exigidos no Termo de Fomento.

§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Entidade Beneficiária.

Art. 4º Para atender os valores constantes no art. 2°, desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários da seguinte dotação:

ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 02 001 Gabinete Do Prefeito

FUNÇÃO: 04 Administração

SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral

PROGRAMA: 0003 São Jose Mais Governo Eficaz

AÇÃO: 2004 Manutenção de Atividades do Gabinete do Prefeito

Elemento de Despesa

33.50.410000 Contribuições.........................................................................R$ 94.260,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 Recursos Não Vinculados De Impostos....................... R$ 94.260,00

Art. 5º O Termo de Fomento celebrado por meio desta Lei terá prazo de vigência de 06 (seis) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, caso em que deverá ser justificada e comprovada a necessidade.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, a responsabilidade por acompanhar, fiscalizar e apreciar as prestações de contas apresentadas pela Entidade Beneficiária.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 09 de fevereiro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal