PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a Comissão Municipal de Assuntos Fundiários do Município de Rondolândia/MT, em respeito ao Provimento CGJ nº 37, de 10 de dezembro de 2020, que regulamenta e disciplina a atuação da Comissão vinculada à Diretoria do Foro de cada uma das comarcas do Estado do Mato Grosso; e dá nova redação aos Decretos nº 1306/2017; nº 1.364/2017; nº 1.387/2017; nº 1.475/2018; nº 1.748/2020; nº 115/2021 e nº 174/2022.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA/MT, JOSÉ GUEDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o Provimento de nº 15/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso, que cria a Comissão de Assuntos Fundiários de Âmbito Municipal, vinculada à Diretoria do Foro de cada Comarca do Estado do Mato Grosso; e

Considerando ainda o Provimento de nº 37 de 10/12/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso que regulamenta a Comissão de atuação das Comissões de Assuntos Fundiários e Registros Públicos, de âmbito municipal, que disciplinou que o mandato dos membros é de até dois anos, permitida a recondução;

Considerando a Decisão proferida nos autos do Processo de nº 0708365-46.2021.811.0046, e a necessidade de se alterar a composição da aludida Comissão, conforme essa decisão;

DECRETA:

Art. 1º. Designo os membros da Comissão Municipal de Assuntos Fundiários, será constituída pela seguinte composição:

ENTIDADES PÚBLICAS:

Representante do Departamento de Engenharia:

Janete Moreira Lopes, CREA MT n° 9742D/RO

Representante da Procuradoria Geral do Município;

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Secretaria Municipal da Agricultura/Meio Ambiente

José Reco

ENTIDADES PRIVADAS:

Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondolândia/MT:

Antônio Candido de Sousa

Representantes do Sindicato Rural de Rondolândia/MT:

Arlan Guilherme

Representantes da Associação de Moradores de Rondolândia/MT:

Luciene Souza dos Santos

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Rondolândia/MT, 08 de fevereiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal