PORTARIA N º 046/2024

“Institui Comissão para instauração de processo de Certificação e Regularização de Vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Endemias que ingressaram no serviço público municipal antes da edição da EC n.51/2006 e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Instituir a Comissão Certificadora que executará os processos administrativos de certificação e regularização de vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Endemias que ingressaram no serviço público municipal antes da edição da EC n.51/2006.

Art. 2º. A Comissão Certificadora será composta pelos seguintes membros:

Secretaria Municipal de Administração

1. José Luiz da Silva Leite

2. Leidiane Cristina Anunciação Campos Santos

Secretaria Municipal de Saúde

1. Luiz Henrique Queiróz Rodrigues

2. Stefanne Caroline Pereira Silva

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 09 de fevereiro de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL