Estabelece o Regimento Interno do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do RPPS BARÃO-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço/MT.

O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO BARÃO-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas pelo Art. 69 ao Art. 77, da Lei Municipal 340/2009, de 03 de julho de 2009, estabelece e aprova o Regimento Interno do Órgão, o qual consta dos seguintes termos:

CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS.

Art. 1º O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO é um órgão de deliberação Superior do BARÃO-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço/MT.

Art. 2º São competências do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO, entre outras que lhe são atribuídas por lei ou por deliberação de seu Conselho, as seguintes:

I - Elaborar seu Regimento Interno;

II - Eleger o seu Presidente;

III – Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhes sejam submetidas;

IV – Julgar os recursos interpostos das decisões do Prefeito municipal;

V – Acompanhar a execução orçamentária do BARÃO-PREVI;

VI - Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na Lei Municipal n.º 340/2009, bem como resolver os casos omissos, observados os princípios gerais que regem a previdência social;

VII – As deliberações do Conselho Previdenciário serão promulgadas por meio de Resoluções.

CAPÍTULO II

DO NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

Seção I

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO PREVIDÊNCIÁRIO

Art. 3º O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do BARÃO-PREVI é composto por 02 (dois) representantes do Poder Executivo, 02 (dois) representantes do Poder Legislativo e 06 (seis) representantes dos Segurados.

§ 1º Os membros do Conselho, representantes do Poder Executivo e do Legislativo, elencados no Art. 3º, bem como seus respectivos suplentes, serão escolhidos dentre os segurados do regime, um para cada Poder ou os representantes dos segurados, por meio de eleição, os quais serão escolhidos dentre os servidores municipais ativos e inativos.

§ 2º A escolha dos representantes dos segurados deverá ser realizada 30 (trinta) dias após a publicação do Edital de Convocação, elaborado pelo Presidente do Conselho de Previdência, devendo ser realizada a posse dos eleitos em até 15 (quinze) dias após as eleições.

§ 3º A ausência de indicação dos segurados no prazo estipulado no § 2º, autoriza o dirigente do Poder ou o representante Sindical a escolher livremente entre os seus segurados aquele que ocupará a vaga.

§ 4º O Presidente do Conselho Previdenciário será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por um ano vedado a reeleição.

§ 5º Os membros do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida recondução em 50% (cinquenta por cento) em qualquer dos conselhos e órgãos de administração daBARÃO-PREVI.

§6º Caso haja vacância do representante titular dos segurados antes do término do mandato, dever-se-á:

I - se ocorrer no primeiro ano, o suplente assumirá até o fim do mandato, com a convocação de eleições para a suplência;

II - se ocorrer no segundo ano, o suplente assumirá o mandato em curso e permanecerá no mandato seguinte.

Art. 4º O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos três vezes ao ano, em caráter ordinário e extraordinário, sempre que for convocado.

Parágrafo único. A convocação para reunião extraordinária será feita pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e pauta definida.

Art. 5º As reuniões ordinárias do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO, obedecerão a um calendário previamente aprovado pelos membros.

Art. 6º Os membros do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 7º O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO é a instância máxima de recurso do BARÃO-PREVI, de âmbito administrativo.

Art. 8º Não estando presente o Presidente do Conselho, assumira o Vice-presidente, ao qual caberá a presidência dos trabalhos, com direito além do voto de disputa, também do voto de Minerva para desempate.

Art. 9º Ausente o Secretário do Conselho, o Presidente designará um dos Conselheiros para Secretário (a) do Dia.

Art. 10. Inexistindo o “quorum” mencionado no art. 4º e parágrafo único, os membros aguardarão 30 (trinta) minutos para completá-lo e, persistindo a falta de “Quorum”, a reunião será iniciada com plenos poderes aos Conselheiros presentes.

§1º A votação será nominal, não sigilosa e não haverá votação por procuração.

Art. 11. O Conselheiro que deixar de comparecer em 03 (três) reuniões consecutivas sem motivo justificável, será substituído, não podendo mais ocupar o cargo no Mandato Vigente e no Seguinte CONSELHO PREVIDENCIÁRIO.

Art. 12. Após ser comunicado pela Secretaria do Conselho, do afastamento de seu representante, o órgão que indicou o mesmo terá prazo de quinze (15) dias para efetuar a substituição.

Art. 13. Outros casos de afastamento de membro do Conselho serão definidos em Resolução previstos em Lei.

Art. 14. As faltas por motivo de doença, justificadas dentro de 72 (setenta e duas) horas após a reunião, não serão computadas.

CAPÍTULO III

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 15. Todas as matérias passíveis de deliberação do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do BARÃO-PREVI deverão ser protocoladas na sua própria Secretaria.

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Previdenciário dar-se-ão por intermédio de Pareceres, Resoluções ou Portarias.

Art. 16. Protocolada a matéria, a Secretaria do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO encaminhará à Presidência para as providências de leitura, discussão e votação.

Art. 17. Será considerada aprovada a matéria que obtiver votação favorável de maioria simples dos Conselheiros.

Parágrafo único. Em caso de empate na votação, o Presidente do Conselho, terá direito ao voto Minerva para desempate.

Art18. A matéria rejeitada pelos Conselheiros ou havida por prejudicada somente poderá ser reapresentada mediante requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias, desde que atendidas às sugestões propostas pelo Conselho.

§1º O Conselheiro poderá pedir ao Presidente vista da matéria.

§2º A vista concedida pelo Presidente será comum aos demais membros, vedada a sua renovação.

§3º Na hipótese de que trata o § 2º deste artigo, serão fornecidas cópias do processo aos conselheiros solicitantes.

Art. 19º A fase de deliberação conclui a tramitação da matéria.

§1º A deliberação poderá ser adiada uma vez, respeitado o prazo a que alude o Parágrafo do art. 4º.

Art. 20. Aprovada uma matéria pelo Conselho, o Presidente terá 03 (três) dias úteis para publicar a Resolução.

Art. 21. As Resoluções serão publicadas por afixação em locais de costume da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, devendo obrigatoriamente, ser encaminhadas cópias da mesma ao Conselho Fiscal, e aos Poderes Executivos e Legislativos para conhecimento.

Art. 22. Nenhuma reunião poderá ultrapassar 02 (duas) horas de duração, salvo deliberação contrária aprovada pelos membros.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Este Regimento será alterado pelo Conselho sempre que a proposta de alteração for aprovada pela votação mínima de 2/3 (dois terços) do “Quorum” total de seus membros.

Barão de Melgaço/MT, 07 de fevereiro de 2024.

ALEX CATARINO LEITE

PRESIDENTE DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO

RPPS BARÃO-PREVI