Estabelece a organização e funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral do Município de Araguaiana, dá outras providências e regulamenta a matriz curricular da Educação Integral em Tempo Integral.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE ARAGUAIANA, MT, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as determinações da Constituição Federal de 1988, em seus Artigos 205 e 206, que estabelecem ser a educação direito de todos e dever do Estado e da Família;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases nº 9394/96, que propõe a ampliação da jornada escolar e permanência do estudante nas instituições de ensino;

CONSIDERANDO O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação Lei nº 13005/2014, que propõe na Meta 6 promover a oferta da educação em tempo integral em 50% nas escolas públicas brasileiras, cujo cumprimento deverá ocorrer no prazo de sua vigência;

CONSIDERANDO a Lei n. 14.640, de 31 de julho de 2023, visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral.

CONSIDERANDO a Resolução 07/2010 - CNE/CEB que esclarece que a oferta da escola de tempo integral

Promoverá a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas, na perspectiva de compartilhamento da tarefa de educar e cuidar com os profissionais da escola e de outras áreas, bem como as famílias e outros atores sociais;

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal;

CONSIDERANDO que a educação integral é um conceito de prática educativa que compreende o sujeito da aprendizagem em suas várias dimensões seja: cognitiva, corporal, emocional, ética, estética, relacional, na qual a ampliação da jornada escolar se dá para oportunizar a vivência de práticas educativas e emancipadoras na formação de cidadãos plenos, portadores de direitos, e enriquecidos intelectualmente, socialmente.

CONSIDERANDO a LEI Municipal nº 975/2022, institui o Sistema de Ensino do município de Araguaiana-MT.

RESOLVE:

Publicar Instrução Normativa da Matriz Curricular Complementar para a escola Municipal de Educação em Tempo Integral de Araguaiana-MT

Gabinete do Secretário Municipal de Educação, em 30 de janeiro de 2024.

Secretário Municipal de Educação

José Marra Nery