DECRETO N. 09/GP/2024.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEÍCULOS TRANSITAREM E ESTACIONAREM EM ALGUNS PONTOS DA AVENIDA SANTO ANTÔNIO DURANTE O PERÍODO DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º - Fica restringido o trânsito de veículos bem como o estacionamento de veículos em pontos demarcados da Avenida Santo Antônio durante o período das festividades de Carnaval do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, dentro do horário pré-estabelecido das 14:00h às 04:00h.

Art. 2º - Ficam excetuados da proibição prevista no artigo 1.º desta Lei, os veículos que se destinem aos seguintes serviços:

I) obras e serviços de emergência; II) veículos oficiais do serviço público Federal, Estadual e Municipal; III) veículos da Polícia Militar, corpo de Bombeiros e Ambulâncias; IV) veículos de uso das Forças Armadas; V) veículos de empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas para prestação efetiva de serviços urbanos de caráter público;

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, com o auxílio da Polícia Militar, procederão a fiscalização necessária ao fiel cumprimento do presente decreto, bem como as normas de trânsito pertinentes, inclusive no que diz respeito as autuações por infrações de trânsito que se fizerem necessárias.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 09 de Fevereiro de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

PREFEITA MUNICIPAL