“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 003/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA 569/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ISAQUE BATISTA DE FARIAS, Secretário de Administração e Planejamento do Município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal e a competência delegada pelo prefeito municipal no Decreto Municipal nº 4.697/2023 e;

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo para a conclusão do Processo Administrativo 003/2023 em virtude da grande quantidade de Recursos Administrativos para análise e julgamento,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao Processo Administrativo 003/2023, a partir da data de 15/02/2024, nos termos do art. 49 da Lei n.º 9.784/99.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento do Município de Mirassol d´Oeste - MT, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 09 de fevereiro de 2024.

ISAQUE BATISTA DE FARIAS

Secretário de Administração e Planejamento

Portaria 882/23