INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
12 de Fevereiro de 2024
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTE DE PESSOAS, POR MEIO DE VEÍCULO DO TIPO ÔNIBUS, INCLUSO MOTORISTA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TORIXORÉU-MT NA REALIZAÇÃO DO PASSEIO DOS IDOSOS À CIDADE DE CALDAS NOVAS-GO. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 15/02/2024.
____________________________________ Lucas Ribeiro Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
| Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social | Descrição de categoria investimento: | de |
| ( ) Aquisição ( x ) Contratação de Serviços |
2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
| Modalidade de Licitação: | Critérios de Julgamento |
| ( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. | Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico |
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTE DE PESSOAS, POR MEIO DE VEÍCULO DO TIPO ÔNIBUS, INCLUSO MOTORISTA, para atender as demandas da Secretaria de Assistência Social, do município de Torixoréu-MT na realização do Passeio dos Idosos.
5. DA JUSTIFICATIVA:
| 5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21, por se tratar de contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte terrestre de pessoas, para atender as demandas da Secretaria de Assistência Social, cujo valor é compatível com a modalidade eleita. 5.2 Justifica-se a contratação da empresa para fornecimento, conforme objeto, tendo em vista que, o orçamento apresentado pela empresa está dentro do valor de mercado, sendo vantajoso a administração a contratação na modalidade de dispensa, pois é de grande necessidade a prestação dos serviços, uma vez que são imprescindíveis para a continuidade da distribuição e tratamento de água, de Torixoréu-MT. |
6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SOLICITADOS:
| Item | Descrição | Qtd | Valor Unitário |
| 1 | SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE 54 (CINQUENTA E QUATRO) LUGARES: Transporte de pessoas – Origem: Torixoréu-MT e Destino: Caldas Novas-GO – Em Ônibus com ar-condicionado, poltronas com descanso para as pernas, geladeira e água mineral, incluso motorista, seguro veicular e pessoal, manutenções e combustível. | 01 | |
| 2 | SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE 44 (QUARENTA E QUATRO) LUGARES: Transporte de pessoas – Origem: Torixoréu-MT e Destino: Caldas Novas-GO – Em ônibus com ar-condicionado, poltronas com descanso para as pernas, geladeira e água mineral, incluso motorista, seguro veicular e pessoal, manutenções e combustível. | 01 | |
7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
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8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
9.1 O prazo de vigência será de 01 (um) mês.
9.2 O valor acima descrito, constitui a única contraprestação a ser paga pela municipalidade, ficando a cargo da CONTRATADA, os encargos decorrentes da prestação do serviço.
9.3 A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei nº ° 14.133/21.
10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
10.1 A ser nomeado conforme a Lei 14.133/2021.
11. 9. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
| 11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.4 Os ônibus devem estar com documentação e seguros em dia. 11.5 Todas as despesas relativas ao combustível, veículo e pedágios deverão estar incluídos no orçamento. 11.6 A saída está prevista para o dia 26/02/2024 da cidade de Torixoréu-MT e retorno da cidade de Caldas Novas-GO no dia 28/02/2024. |
Torixoréu – MT, 09 de fevereiro de 2024.
Paula Fernanda Martins de Sousa
Secretária Municipal de Assistência Social
Torixoréu – MT