TERMO ADITIVO Nº. 03 ao Contrato n° 307/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e CRISTINA DACCACHE IERVOLINOdevidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Locaçào de imóvel para uso e funcionamento do centro de distribuição situado na rua carajás, lotes n° 09, 10, 11, 12, 13, 14-quadra 57 e rua liberdade, lote 08- quadra 57 e rua dos garimpeiros. Lotes n° 15, 16 e 17- quadra 57.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posterioreso Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ate de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, CRISTINA DACCACHE IERVOLINO, devidamente qualificado nos autos do processo, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, por mais 12 (doze) meses, com término da vigência em 31/12/2024;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, com término da vigência em 31/12/2024.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$151.497,24 (cento e cinquenta e um mil e quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) durante os 12 (doze) meses de vigência do contrato, sendo o valor mensal de R$ 12.624,7700 (doze mil e seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos).

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 62 §3º, Incisos, I da Lei 8.666/93 e Art. 3º da Lei nº 8.245/91.

3.2 - A RENOVAÇÃO dá-se-a em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do contrato de locação, conforme a necessidade do uso da sala comercial para o funcionamento do centro de distribuição

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula nona prevê: O presente contrato reger-se-á pela lei do inquilinato e lei nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

04.001.04.128.0102.2008.3390360000.15000000000 - 61

05.001.12.361.0104.2288.3390360000.15001001000 - 77

07.001.10.122.0106.2049.3390140000.15001002000 - 178

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT, 22 de Dezembro de 2023.