PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2024

De 08 de fevereiro de 2024

AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1301, DE 01 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 08 de fevereiro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Altera Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1301, de 01 de julho de 2016, que “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, conforme disposições da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT”, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º (...).

Parágrafo único. Os valores terão revisão geral anual, sempre no mês de janeiro e com mesmo índice utilizado para correção do funcionalismo público municipal, conforme Art. 66, § 1º da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 09 de fevereiro de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal