PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2024

De 08 de fevereiro de 2024

AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal

“ALTERA O § 2º DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 08 de fevereiro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º. Altera o § 2º do Art. 54 da Lei Complementar nº 199, de 20 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Água Boa-MT e dá outras providências”, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 54 (...).

§ 2º. “O reajuste para os servidores públicos municipais abrangidos por este plano será apurado com base no INPC/IBGE acumulado dos últimos doze meses, contados de janeiro a dezembro de cada ano.”

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 09 de fevereiro de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal