(Projeto de Lei Complementar nº 230, de 06 de fevereiro de 2024, do Poder Executivo)

Altera o Parágrafo Único do Art. 44 da Lei Complementar nº 165/2022 e dá outras providências.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 08 de fevereiro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 44 da Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022 que “Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44 - ....

Parágrafo Único: O valor do subsídio, terão revisão anual, sempre no mês de janeiro e com o mesmo índice utilizado para a correção do funcionalismo público municipal.

Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 09 de fevereiro de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento