(Projeto de Lei Complementar nº 229, de 31 de janeiro de 2024, do Poder Executivo)

“Extingue e cria cargo na Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 08 de fevereiro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica extinto o Cargo em Comissão de Deptº de Pregão “Pregoeiro” (2) -CC-7, descrito no artigo 15, item 2.2 Secretaria de Finanças da Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022.

Art. 2º - Cria o Cargo, adiante relacionado, no Quadro dos Cargos em Comissões da Lei Complementar nº 165/2022:

I – Agente de Contratação em Licitação (1), Padrão CC-7, com carga horária e atribuições conforme Anexo de Síntese de atribuições, que faz parte integrante da presente Lei Complementar;

II – Agente de Contratação em Compras Públicas (1), Padrão CC-7, com carga horária e atribuições conforme Anexo de Síntese de atribuições, que faz parte integrante da presente Lei Complementar;

Art. 3º - Os cargos criados no artigo 2º desta Lei Complementar, agregasse ao ANEXO II da Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, conforme descrito abaixo:

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO/CARGO	SIMBOLOGIA	QUANT.	SALÁRIO
(...)	(...)	(...)	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
Agente de Contratação em Licitação	CC-7	01	6.317,79
Agente de Contratação em Compras Públicas	CC-7	01	6.317,79
(...)	(...)	(...)	(...)

Art. 4º - O cargo de Agende de Contratação em Licitação e o Agente de Contração em Compras Públicas (CC-7), ficam vinculados à Secretaria Municipal de Finanças, compondo o ANEXO V da Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 09 de fevereiro de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

ANEXO DE SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES

(Lei Complementar nº 201, de 09 de fevereiro de 2024)

CARGOS: Agente de Contratação em Licitações e Agente de Contratação em Compras Públicas.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

O profissional deve participar ativamente do planejamento estratégico das licitações, considerando fatores como prazos, orçamento disponível, e alinhamento com as metas e objetivos da organização. Isso pode incluir a definição de estratégias para obter propostas competitivas e garantir a escolha do melhor fornecedor.

Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

I. supervisionar e liderar equipes envolvidas nos processos licitatórios;

II. supervisiona todas as fases dos processos licitatórios, desde a elaboração do edital até a adjudicação e homologação;

III. desenvolver e implementar planos estratégicos para os processos licitatórios, considerando prazos, orçamentos, e objetivos organizacionais;

IV. responsável pela elaboração e revisão de editais de licitação, garantindo que estejam em conformidade com a legislação aplicável;

V. auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;

VI. coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

VII. receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos;

VIII. iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;

IX. receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;

X. receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;

XI. verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

XII. coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;

XIII. verificar e julgar as condições de habilitação;

XIV. conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;

XV. sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;

XVI. receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;

XVII. proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;

XVIII. indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;

XIX. indicar o vencedor do certame;

XX. no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;

XXI. negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

XXII. elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;

XXIII. instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;

XXIV. encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação;

XXV. propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;

XXVI. propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;

XXVII. inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições.

XXVIII. Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; executar outras tarefas correlatas.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento