LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
12 de Fevereiro de 2024
(Projeto de Lei Complementar nº 226, de 15 de janeiro de 2024, do Poder Executivo)
Altera os ANEXOS II e III da Lei Complementar nº 189/2023 e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 08 de fevereiro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera os ANEXOS II e III da Lei Complementar nº 189, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores da Administração e demais Secretarias Municipais de Água Boa – MT e dá outras providências”, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE SERVIDORES EFETIVOS| OORDEM | DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | SÍMBOLO | VALOR EM R$ | VVAGAS |
| 01 | Encarregado de Serviços de Baixa Complexidade (Serviços de zeladoria, limpeza, controle de almoxarifado; controle de patrimonio, etc., como de baixa complexidade). | FG – B | 417,57 | 15 |
| 02 | Encarregado de Serviços de Média Complexidade (Serviços ligados às áreas de oficina, parque de máquinas, manutenção de estradas vicinais, arquivo de documentos, controle de combustível e consumo de materiais em geral, etc., considerados de média complexidade). | FG – M | 696,00 | 15 |
| 03 | Encarregado de Serviços de Alta Complexidade (Atribuições consideradas de alta complexidade, como auxílio aos serviços contábeis, financeiros, de licitações e contratos, de folha de pagamento, sistemas informatizados). | FG – A | 835,21 | 15 |
ANEXO III
ADICIONAL POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA
| FUNÇÃO | ADICIONAL | VAGAS |
| Presidente da Comissão de Contratação | 100 UPFM | 01 |
| Secretário da Comissão de Contratação | 90 UPFM | 01 |
| Membros da Comissão de Contratação | 80 UPFM | 04 |
| Agente de Contratação | 200 UPFM | 01 |
| Membros da Equipe de Contratação | 80 UPFM | 04 |
| Contador(mínimo de cinco anos de efetivo exercício na implantação desta Lei Complementar) pelo exercício de serviços de assessoramento na elaboração de projetos de leis do PPA, LDO e LOA. | 30% sobre o vencimento | Responsabilidade solidária com o prefeito perante o TCE-MT. |
| Fiscal de Contrato Não terá direito ao adicional o servidor nomeado em cargo de provimento em comissão. | 20 UPFM | Conforme a demanda e necessidade |
| Presidente da Comissão de Sindicância e ou Processo Administrativo Disciplinar Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. | 100 UPFM | Conforme a demanda e necessidade |
| Secretário da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou Processo Administrativo Disciplinar Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. | 90 UPFM | Conforme a demanda e necessidade |
| Membro da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou Processo Administrativo Disciplinar Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. | 80 UPFM | Conforme a demanda e necessidade |
| Presidente da Comissão de Concurso Público Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da Comissão até conclusão do processo de Concurso Público. | 100 UPFM | 01 |
| Secretário da Comissão de Concurso Público Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da Comissão até conclusão do processo de Concurso Público. | 80 UPFM | 01 |
| Membros da Comissão de Concurso Público Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da Comissão até conclusão do processo de Concurso Público. | 50 UPFM | 02 |
| Coordenador do GPE Servidor responsável pela centralização das ações e informações, também pelas comunicações entre a equipe e a do TCE e pela implantação e gerência do GPE no município. | 100 UPFM | 01 |
Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 09 de fevereiro de 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento