DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

HMC	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
	IRENILDES CÂNDIDA DE OLIVEIRA CPF.: 632,103,631-53 MAT.: 1105	JEANE LUZ COSTA CPF.: 015.310.281-01 MAT.: 13200	SUELI FRANCISCA DOS SANTOS BARBARESCO CPF.: 931.982.486-04 MAT.: 554
ATENÇÃO BÁSICA	DANIELA ROCHA SANTANA RIBEIRO CPF.: 975.154.932-91 MAT.: 14074	VANESSA ALVES MARTINS CPF.:060.630.331-65 MAT.: 12763	MARCELO PEREIRA ARAUJO CPF.: 028.608.271-58 MAT.: 13752

CONTRATO	05/2024	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	HOSPLAB PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAL LTDA	15.346.274/0001-04	R$ 47.520,00
OBJETO	DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE KITS DE TESTE RÁPIDO PARA COVID - 19 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL E UNIDADES DE SAÚDE DE CONFRESA/MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	6 Mês – 09/02/2024 A 09/07/2024.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 09 de fevereiro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal