O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º. – DESIGNAR o Senhor AILSON DA SILVA SANTOS, servidor efetivo, no cargo de Agente da Administração Pública lll – Pedreiro, com matricula no RH nº 12, para ser Responsável pela Frota da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT, Junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, podendo solicitar e retirar a 2ª via do CRV, CRLV, efetuar transferência, solicitar o primeiro emplacamento, retirar o veículo do pátio, efetuar parcelamentos, alteração de dados, alteração de característica, recadastramento, solicitar a baixa do mesmo, reativação, remarcação de número do Chassi, intenção de venda, comunicado de venda, assinar o recibo de transferência, podendo passar em nome de pessoa física ou jurídica, assinar termo e declarações, baixa definitiva do veículo.

Artigo 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto 4.753/2022 e as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em de 09 de fevereiro de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL