LEI MUNICIPAL Nº855, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2024, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 4.822.297,02 (Quatro Milhões, Oitocentos e Vinte e Dois Mil, Duzentos e Noventa e Sete Reais e Dois Centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Poder:	02 – PODER EXECUTIVO
Órgão:	10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
Unidade Orçamentária:	03 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Função:	15 – URBANISMO
Subfunção:	451- INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Programa:	4050 – GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Ação:	2175 –CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Natureza da Despesa:	4.4.90.51– OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 4.822.297,02
Fonte R/Detalhamento	1.701

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor de R$ 4.822.297,02, virão por ocasião dos recursos da Proposta de Convênio nº 2302-2022, da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística - SINFRA, por Superávit Financeiro na forma do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único O valor da contrapartida será regulamentado por Decreto municipal com valores do Orçamento municipal na Fonte 500, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a vinte e quatro dias do mês de Janeiro do exercício corrente.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 09 de Fevereiro de 2024

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal