PORTARIA DLC N° 012/2024

DATA: 09 de fevereiro de 2024.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Leidimar Alves dos Santos Barbosa, inscrita no CPF n° ***.975.061-**, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 007/2024, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa CANAÃ NORTE RESÍDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.610.754/0001-38, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS NA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT E TRANSPORTE DOS MATERIAIS ATÉ O ATERRO SANITÁRIO NO DISTRITO DE PRIMAVERINHA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E SANEAMENTO DO MUNICIPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Designar o servidor Neimar da Silva, portador do CPF n° ***.663.701-**, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 09 de fevereiro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Jeferson da Silva Santos

Secretário Municipal de Transportes, Obras Serv. Públicos e Saneamento