Nova Olímpia-MT, 09 de fevereiro de 2024.

Á ALICE SILVA DE SOUZA-PLACAS-ME, CADASTRADA SOB CNPJ Nº 23.529.578/0001-35.

NOTIFICAÇÃO:

A prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, em cumprimento ao cap. IV, Art. 12, item II, da Lei Complementar 028/2011, NOTIFICA, Vossa Senhoria para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento desta notificação, para que de início das obras de construção civil que propôs quando da assinatura do contrato de Compra e Venda dos Lotes de Terreno Urbano nº 04, da Quadra nº 03 , Localizado no loteamento Jardim Comercial desta cidade, firmando com este Município para instalação da sede de vossa empresa naquele local. Considerando que, os imóveis cedidos à vossa empresa estão inseridos no programa de Políticas de Desenvolvimento, com concessões de incentivos Municipais;

Considerando que, o Capítulo V, Art. 15, item I, II, III, IV e V da LC 028/2011;

Considerando que, caso Vossa Senhoria deixe de cumprir o que foi firmado entre as partes, serão aplicadas, dentre outras penalidades a da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do Contrato de Compra e Venda firmado em 15/06/2021, de que trata da REVERSÃO DO BEM IMÓVEL, ou o § 1º do Art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 028/2011-“ Caso o empreendimento não seja executado ou não atenda as cláusulas contratuais em especial a de geração de emprego, ao imóvel será aplicada a cláusula de reversão...”

Atenciosamente,

João Sartori

Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Serviços