CONTRATO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA N. º 006/2024

“Contrato que entre si celebram o Município de Gaúcha do Norte/MT o Fundo Municipal de Saúde e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA, para fins que se especifica.”

O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.173.952/0002-49, com sede administrativa à Rua Mato Grosso, nº 326, Centro, nesta cidade, representado neste ato por seu Prefeito Municipal Sr. VONEY RODRIGUES GOULART , brasileira(o), solteiro, pecuarista, portador do CPF nº 402.603.301-59 e RG nº 2477543 SSP/GO, residente e domiciliado a Rua Mato Grosso, nº 1200, Centro, nesta cidade de Gaúcha do Norte-MT, neste ato denominado de CONVENENTE, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE MÉDIO ARAGUAIA – CISMA, associação pública, inscrita no CNPJ sob nº 02.427.361/0001-44, com sede administrativa na Rua 16 n.º 150, Centro II, Água Boa- MT, representado pelo seu Presidente, MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG nº 2055578963 SJS – RS, inscrito no CPF n.º 928.476.760-15 residente à Rua 09 nº 855 – centro, Água Boa – MT, designado neste ato como sendo CONVENIADO, celebram o presente Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira sob a égide da Lei Municipal n.º 203 de 27 de outubro de 1997, e no que couber, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente convênio tem por objetivo o repasse financeiro pelo município, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA, para organização e operacionalização do CISMA na manutenção e prestação de serviços considerados como essenciais de saúde nos atendimentos ambulatorial, hospitalar e de serviços de apoio diagnóstico e terapêuticos de natureza especializados à população do conjunto de municípios que compõem o Consórcio.

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS RECURSOS

O valor do presente convênio é ESTIMADO em R$ 513.461,04 (quinhentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quatro centavos), e serão repassados ao conveniado, obedecido o seguinte cronograma de desembolso: Doze parcelas iguais de R$ 32.314,67 (trinta e dois mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), referente a repasse do Município:

1ª parcela de R$ 32.314,67 (trinta e dois mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), com vencimento dia 20/01/2024.

2ª parcela de R$ 32.314,67 (trinta e dois mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), com vencimento dia 20/02/2024.

3ª parcela de R$ 32.314,67 (trinta e dois mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), com vencimento dia 20/03/2024.

4ª parcela de R$ 32.314,67 (trinta e dois mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), com vencimento dia 20/04/2024.

5ª parcela de R$ 32.314,67 (trinta e dois mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), com vencimento dia 20/05/2024.

6ª parcela de R$ 32.314,67 (trinta e dois mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), com vencimento dia 20/06/2024.

7ª parcela de R$ 32.314,67 (trinta e dois mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), com vencimento dia 20/07/2024.

8ª parcela de R$ 32.314,67 (trinta e dois mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), com vencimento dia 20/08/2024.

9ª parcela de R$ 32.314,67 (trinta e dois mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), com vencimento dia 20/09/2024.

10ª parcela de R$ 32.314,67 (trinta e dois mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), com vencimento dia 20/10/2024.

11ª parcela de R$ 32.314,67 (trinta e dois mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), com vencimento dia 20/11/2024.

12ª parcela de R$ 32.314,67 (trinta e dois mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), com vencimento dia 20/12/2024; mais

Repasse do Programa de Apoio e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI), dividido em doze (12) parcelas iguais de R$ 10.473,75 (dez mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos) que deverão ser transferidas mensalmente ao CISMA mediante crédito em conta, em consonância com o Termo de Compromisso n.º 36/2023-PAICI, competência 2024.

Pelos recursos repassados, ficam disponibilizados os seguintes serviços e quantidades, que poderão ser empregados pelo Convenente, durante o prazo de execução deste contrato, ou seja, em até doze (12) meses:

HOSPITALAR
PROCEDIMENTOS ANUAIS PREVISTOS NÃO CUMULÁVEIS	GAÚCHA DO NORTE
CESARIAS	29
PARTO NORMAL	7
CIRURGIA GERAL	50
CIRURGIA GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA	12
CIRURGIAS ORTOPÉDICAS	39
CIRURGIAS UROLÓGICAS	10
CIRURGIAS OTORRINOS	20
INTERNAÇÕES	120
SADT (LABORATÓRIO)	1176
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA	24
RESSONANCIA MAGNÉTICA	12
ULTRASSONOGRAFIAS	12
CIRURGIAS VASCULARES	12
CIRURGIAS BUCO-MAXILO	12
ECOCARDIOGRAFIAS	9
SUB-TOTAL	1544
AMBULATORIAL
PROCEDIMENTOS ANUAIS PREVISTOS NÃO CUMULÁVEIS	GAÚCHA DO NORTE
CONSULTAS AMBULATORIAIS ELETIVAS/TODAS ESPECIALIDADES	1680
EXAMES DE MAMOGRAFIA ELETIVO	240
EXAMES DE RAIOS-X ELETIVO	384
EOA (TESTE DA ORELHINHA) ELETIVO	10
TESTE LINGUINHA ELETIVO	11
EXAMES DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA ELETIVA	72
ECG PA/EMERGENCIA	33
SADT (LABORATÓRIO) PA/EMERGÊNCIA	1176
USG PA/EMERGÊNCIA	32
RAIOS-X PA/EMERGÊNCIA	316
PEQUENOS PROCEDIMENTOS	11
SUB-TOTAL	3965
TOTAL DE PROCEDIMENTOS ANUAL	5509

O demonstrativo de faturamento dos serviços utilizados pelo Convenente serão apresentados quadrimestralmente;

Caso o Convenente venha a exceder a quantidade de procedimentos contratualizados neste termo, este será notificado para quitar a diferença/excedente de seus gastos/consumo.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos necessários a execução do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ORGAO: 06

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 20023

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.71.70.00.00

COD REDUZIDO: 97

CLÁUSULA QUARTA: DOS REPASSES:

Os repasses dos recursos provenientes da fonte citada na cláusula segunda, serão efetuados pelo tesouro municipal diretamente ao Conveniado, nos termos do que consta o item 3.2, inciso II, obedecido o que estatui o inciso VI do Termo de Convênio nº 003/2014, assinado entre os municípios envolvidos e a Secretaria de Estado da Saúde.

Parágrafo único: Fica estabelecido que os repasses serão efetuados pela rede bancária diretamente para a conta a ser indicada pelo Conveniado, de sua titularidade, com o vencimento das parcelas conforme cronograma de desembolso.

CLÁUSULA QUINTA: DO FUNDAMENTO LEGAL

Vincula-se o presente convênio as disposições contidas na Legislação Federal competente que regem os contratos administrativos em especial a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e de conformidade com a Lei Municipal, nº 383/99, de 06 de abril de 1999 e Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

I - DO CONVENENTE:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio;

b) Efetuar os repasses dos recursos para o conveniado, nos prazos estipulados na Cláusula Quarta, sob pena do presente instrumento ser levado a protesto;

c) Aprovar a representação de contas apresentadas no final de cada exercício financeiro;

d) Adotar e garantir as medidas necessárias à efetiva execução deste convênio;

e) Acompanhar por e-mail o envio de planilhas e conferir os custos dos procedimentos e atendimentos apresentados quadrimestralmente pelo Conveniado;

d) Fornecer autorização para a secretaria de estado de saúde repassar os recursos para o Consórcio, de conformidade com a estabelecida cláusula quarta deste instrumento, cujos valores serão debitados da conta mensal do SAI/SUS a que o convênio seja titular;

f) Repassar ao CISMA os valores referente ao PAICI (Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação de Consórcios Intermunicipais de Saúde) mediante crédito em conta enviado pelo ESTADO.

II - DO CONVENIADO:

a) Abrir conta corrente bancária especial, denominada de conta-corrente convênio Município/CISMA, cuja movimentação serra obrigatório com emissão de cheques nominais;

b) Aplicar os recursos recebidos do município dentro do prazo estabelecido neste convênio;

c) Suspensão do atendimento caso ocorra inadimplência do repasse por 30 dias pelo Convenente;

d) Observar as normas e condições da legislação trabalhista vigente, bem como os encargos sociais decorrentes como contratação do pessoal;

e) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas que decorrerem com a contratação do pessoal;

f) Devolver ao tesouro municipal os saldos bancários não utilizados no final de cada exercício;

g) Prestar contas ao município através de balancete financeiro (elaborado de conformidade com Lei 4.320 e suas disposições), o qual deverá ser aprovado em ata pelo conselho diretor e avaliado pelo conselho fiscal em reunião juntamente com os demais municípios consorciados.

h) Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado mensalmente os balancetes financeiros, deixando uma cópia para futuras apreciações dos municípios consorciados.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA SUSTAÇÃO DOS REPASSES:

I - O CONVENENTE poderá sustar os repasses nos seguintes casos:

a) Por inadimplência do Conveniado em qualquer das cláusulas deste convênio.

b) Não comprovação dos gastos e/ou da não prestação de contas dos recursos recebidos;

c) Razões de interesse público.

CLÁUSULA OITAVA: DO PRAZO

O prazo de validade do presente convênio é de 12 (doze) meses, encerrando-se em 31/12/2024.

CLÁUSULA NONA:DA PERMANÊNCIA DO IRR RETIDO

Conforme o artigo 28, inciso VIII, do estatuto do Conveniado, fica autorizado através deste instrumento a permanência dos recursos referente ao imposto de renda retido de prestadores de serviços e de folha de pagamento de funcionários pelo Conveniado, sendo considerado fonte de recurso próprio do CISMA.

CLÁUSULA DÉCIMA: DOS DÉBITOS EM ATRASO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

O convenente fica obrigado a pagar o débito em atraso, contraído no exercício do ano de 2023, no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até o dia 30/01/2024, conforme demonstrativo abaixo:

INADIMPLENCIA DE 2023
MUNICIPIOS	Parcelas RATEIO Vencidas 2023	Parcelas PAICI Vencidas 2023	Rateio Exames de Tomografia 2023	Saldo Devedor Exames Tomografias 2023	Saldo Devedor 2023
GAÚCHA DO NORTE	R$ 400,00	-	-	-	R$ 400,00

Caso não seja realizado a quitação, os atendimentos eletivos poderão ser suspensos pelo Conveniado, conforme acordado entre todos os convenentes no dia 13/12/2021, com registro na ata de Reunião do Conselho Diretor nº 124.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DÚVIDAS E DOS CASOS OMISSOS

As dúvidas e os casos omissos que se originarem durante a execução do presente convênio, serão dirimidos pelas partes significativas podendo constituir termo aditivo a este convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO CONTRATUAL

No caso de o Conveniado não cumprir com as obrigações assumidas no presente termo, será considerado inadimplente e implicará na suspensão imediata do contrato, ficando o Município Convenente desobrigado de qualquer ônus ou obrigação de repasse dos recursos elencados na Clausula Segunda, ficando ainda o Conveniado impedido para assinatura de qualquer outro convênio com recursos do município até integral cumprimento das obrigações aqui pactuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA REVERSÃO

No caso de rescisão ou denúncia do presente convênio, depois de liquidados os débitos provenientes de encargos assumidos, o saldo em dinheiro será revertido ao município.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Água Boa - MT, para dirimir as dúvidas oriundas do presente convênio, que não forem solucionadas amigável e administrativamente, com recusa expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acordados assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e valor e para todos efeitos legais.

Gaúcha do Norte - MT, 02 de janeiro de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Presidente do CISMA

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito de Gaúcha do Norte-MT

Testemunhas:

Nome: Nome:

RG nº RG nº

CPF nº CPF nº

Assinatura: Assinatura: