INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PRODUÇÃO DE MÍDIA, CONSISTENTES NA PRODUÇÃO DE SPOT E VT PARA VEICULAÇÃO EM REDES SOCIAIS E CANAIS DE COMUNICAÇÃO/DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS DE COBERTURA FOTOGRÁFICA, NA ORGANIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO 1° CANTORIXORÉU – FESTIVAL DE MÚSICA DO ARAGUAIA DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 15/02/2024.

____________________________________ Lucas Ribeiro Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Cultura	Descrição de categoria investimento:	de
	( ) Aquisição ( X ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Termo de Referência e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de publicidade e produção de mídia, consistente na Produção de SPOT e VT para veiculação em redes sociais e canais de comunicação/divulgação e serviços de cobertura fotográfica, na organização e divulgação do 1° CANTORIXORÉU – FESTIVAL DE MÚSICA DO ARAGUAIA de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, por se tratar da contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de Produção de SPOT e VT para veiculação em redes sociais e canais de comunicação/divulgação e serviços de cobertura fotográfica, na organização e divulgação do 1° CANTORIXORÉU – Festival de Música do Araguaia de Torixoréu-MT. 5.2 Esta medida justifica-se ainda, pela imprescindibilidade da contratação, organização e realização do evento.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SOLICITADOS:

ITEM	QTD	DESCRIÇÃO	VALOR UN.	VALOR TOTAL
1	1	SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PRODUÇÃO DE MÍDIA: Serviço consistente na Produção de SPOT e VT para veiculação em redes sociais e canais de comunicação/divulgação e serviços de cobertura fotográfica, na organização e divulgação do 1° CANTORIXORÉU – FESTIVAL DE MÚSICA DO ARAGUAIA de Torixoréu-MT.
TOTAL: R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

Valor total de Referência totalizando R$ (por extenso)

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Unidade: 02 – GESTAO DA CULTURA

Função: 13 - CULTURA

Subfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 5050 – DIFUSÃO CULTURAL

Proj.Atividade: 2028 – PROMOÇÃO EM DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS

Código: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 589

Fonte: 1.1.500.0

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 Os serviços deverão ser executados antes do evento, para divulgação e durante 1° CANTORIXORÉU – Festival de Música do Araguaia de Torixoréu-MT, a ser realizado nos dias 05 e 06 de abril, conforme termo de referência.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 FARUK HAMIDA FERREIRA DO CARMO.

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei 14.133/21 suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.4 REQUISITOS COMPLEMENTARES Os serviços serão prestados entre os dias 20 de fevereiro a 6 de abril de 2024, compreendendo a prestação de serviços de modo remoto e presencial nos locais indicados pela secretaria municipal de cultura. 11.4.1 A empresa deverá dispor de todos os equipamentos e recursos tecnológicos e de pessoal necessários ao pleno desenvolvimento do serviço de forma satisfatória

Torixoréu-MT, 09 de fevereiro de 2024.

Vanney Neves Dias Moraes

Diretor Municipal de Cultura de Torixoréu – MT