LEI Nº 1433, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
12 de Fevereiro de 2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1348 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATUPÁ - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAZ SABER, que encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º a 3º a lei nº. 1348 de 03 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro e firmar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATUPÁ - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscritos no CNPJ sob o nº. 00.778.242/0001-00, com sede na cidade de Matupá, Mato Grosso.
Parágrafo Único. O Termo referente ao repasse será elaborado nas normas a serem estabelecidas pelo ente repassador, com vigência anual, podendo ser realizado nos anos subsequentes, desde que haja previsão orçamentária e financeira do exercício em curso.
Art. 2º. O valor total do recurso financeiro a ser repassado é de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) para gastos com combustível, custo com pessoal da instituição e gastos com manutenção da instituição.
§1º. O valor do repasse poderá ser corrigido anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§2º. O repasse financeiro disposto no caput deste artigo será efetuado de acordo com o Termo de Colaboração.
Art. 3º. O repasse financeiro será dividido da seguinte forma:
I – O valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) mensais destinados custo com pessoal da instituição;
II – O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais destinados ao pagamento de combustível para transporte dos alunos matriculados e atendidos e gastos com manutenção da instituição.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal