A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n°005/2009/CMEC, considerando o processo número 039323 protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 16/10/2023, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 06/02/2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Renovar a autorização da Educação Básica, etapa Educação Infantil e Ensino Fundamental anos iniciaisda Escola Municipal “União”, localizada na Rua São João s/nº, a margem esquerda da BR 174, Distrito de Horizonte D´Oeste, no Município de Cáceres – MT, a ser ofertado da seguinte forma: Educação Infantil: Pré-escola (crianças pequenas de 04 anos e 05 anos e 11meses).

Educação Infantil: Pré-escola (crianças pequenas de 04 anos e 05 anos e 11meses). Ensino Fundamental Anos Iniciais: (1º ao 5º ano)(1º ao 5º ano)

Parágrafo Único - O presente ato tem a vigência de 05 (cinco) anos, no período de 01/01/2023 a 31/12/2027 (Primeiro de janeiro de dois mil e vinte e três a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e sete).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 08 de fevereiro de 2024.

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Prof.ª Valquíria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT