RESOLUÇÃO Nº.05/2024/CMDCA/VG/MT
12 de Fevereiro de 2024
Dispõe sobre Registro deFuncionamento no CMDCA/VG.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande, no uso das atribuições legais, dispostos na Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº 4.095/2015 de 03 de setembro de 2015 e Lei Municipal 5.062/2023 e,
Considerando as Deliberações do Pleno deste Colegiado da Criança e Adolescente em sua Plenária Ordinária nº. 345, realizada no dia 08(oito) de fevereiro de 2024.
Considerandoo Processo 29/2023.
Resolve:
Art.1º – Conceder o Registro de Funcionamento com Validade Bienal, a expirar em 08 (oito) de fevereiro de 2026 à Mantenedora:
ASSOCIAÇÃO MISSÃO ENCHEI-VOS
§ Único – A Instituição deverá durante a vigência de o presente Registro manter todo o seu funcionamento, observando os preceitos legais vigente, sob pena de suspensão ou perda do presente.
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea Grande-MT, 08 de fevereiro de 2024.
| Diane Maria de Almeida Mendes Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |