PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO

Dispõe sobre abertura de inscrições para Processo Seletivo do Programa Bolsa de Estudo.

A Secretaria M. de Educação e Cultura, juntamente com o Conselho de Acompanhamento de Bolsa de Estudo de Alto Taquari, instituído pela Lei Municipal n.º 758/2014, representado pela Secretária M. de Educação e Cultura, Prof.ª Juliana Bellodi no uso de suas atribuições legais, comunica o período para realização do Processo Seletivo do Programa Auxilio Educação no município de Alto Taquari – MT, para concessão de Bolsas de Estudos.

RESOLVE divulgar e estabelecer normas para abertura das inscrições e a realização de Processo Seletivo do Programa Bolsa de Estudo mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1 - DO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO:

a) PERÍODO GERAL DE REALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: do dia 19/02/2024 a 23/02/2024, das 07h30min às 11h30min (horário BRASILIA) na Secretaria M. de Educação de Alto Taquari MT, localizada na Av. Macário Subtil de Oliveira, 1060 - Centro, Cep: 78.785-000 - ALTO TAQUARI/MT.

b) Publicação da lista com os nomes dos candidatos inscritos: no dia 27/02/2024 a partir das 13horas, fixado no mural da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, divulgado no site www.altotaquari.mt.gov.br

c) Período de análise e classificação dos candidatos: dia 28/02/2024 a 08/03/2024, das 7h30min as 11h30min (horário BRASÍLIA), nas dependências da Secretaria M. de Educação e Cultura.”

d) PREVISÃO de Publicação do Resultado Parcial do Processo Seletivo: dia 12/03/2024, às 16horas (horário BRASÍLIA), fixado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e no site www.altotaquari.mt.gov.br

e) PREVISÃO de Publicação da HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Simplificado: dia 15/03/2024, às 13horas (horário BRASÍLIA), fixado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e no site www.altotaquari.mt.gov.br

2 - DAS INSCRIÇÕES:

2.1 Inscrições serão realizadasna Secretaria M. de Educação e Cultura de Alto Taquari MT, localizada na Av. Macário Subtil de Oliveira, 1060 - Centro, Cep: 78.785-000 - ALTO TAQUARI/MT, com isenção de taxas e divulgado na imprensa oficial conforme determina o Art. 6.º da Lei Municipal n.º 542/2009.

2.2 Para inscrever-se no Processo Seletivo, o candidato deverá comparecer pessoalmente no endereço, horário e prazos indicados neste edital, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato, com poderes especiais para realização de inscrição no Processo Seletivo Simplificado, apresentando em ambos os casos a seguinte documentação:

I – Documentos exigidos NO ATO DA INSCRIÇÃO no Processo Seletivo:

a) Cópia do documento comprobatório de escolaridade;

b) Cópia dos documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado;

c) Comprovante da composição do grupo familiar;

d) Comprovante de renda familiar autenticada em cartório (servidor público ou privado apresentar holerite, trabalhador autônomo apresentar declaração de imposto de renda ou declaração pública que atesta a veracidade da renda;

e) Cópia do registro de matricula na instituição de ensino técnico ou superior;

f) Comprovante do último boleto pago no exercício em vigência;

g) Ficha de inscrição preenchida com os dados do candidato.

Obs: NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS FORA DO PRAZO DE INSCRIÇÃO.

2.3 - Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para participação do Programa M. de Auxilio Educação para concessão de Bolsas de Estudos .

2.4 - O formulário de inscrição preenchido deverá ser entregue pelo candidato a Secretaria M. de Educação e Cultura, juntamente com os documentos comprobatório.

2.5 - O candidato com deficiência deverá preencher os campos específicos do formulário de inscrição discriminando o tipo de deficiência.

2.6 - A condição de Pessoa Com Deficiência (PCD) pode ser comprovada mediante a apresentação de Atestado Médico particular ou laudo pericial emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, comprovante de recebimento de benefício como PCD, emitido pelo INSS, bem como pelo resultado da avaliação empreendida por equipe multiprofissional nos termos do art. 2º, §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPCD) - Lei Federal n. 13.146/2015. 3 - DAS INFORMAÇÕES GERAIS

3.1 Toda as convocações e divulgações de resultados, serão feitas exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico https://www.altotaquari.mt.gov.br.

3.2 É de exclusiva responsabilidade dos candidatos a observância dos prazos estabelecidos no presente Edital, bem como o acompanhamento de eventuais alterações por meio do site da https://www.altotaquari.mt.gov.br

3.3 - O beneficiário da bolsa de estudoresponde, legalmente, pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas.

3.4- Os candidatos que receberem o benefício estarão subordinados a Lei nº 758/2014 e Regimento Interno aplicáveis ao Programa Bolsa de Estudos do município de Alto Taquari – MT.

3.5- A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.6 -Os horários estabelecidos referem-se ao horário oficial de BRASÍLIA.

4 – DAS BOLSAS DE ESTUDOS

4.1 - Serão concedidas bolsas de estudos, nos quantitativos e percentual abaixo especificado, das quais 10% são destinadas a pessoas com deficiência, em obediência ao disposto no § 1º do artigo 21º da Lei Complementar Estadual nº 114/2002, durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado.

4.2- Bolsas Parciais: Até 50% do valor da mensalidade.

4.3 - Para efeito de cálculo do valor das Bolsas de Estudos, o valor da mensalidade cobrada, pela instituição de ensino superior, corresponderá ao valor bruto deduzido do maior desconto de pontualidade, que deverá ser comprovado pelo aluno, mediante apresentação de documento, atualizado, fornecido pela respectiva Instituição de Ensino Superior.

4.4 - Durante o período letivo, nas hipóteses de desistência, suspensão temporária ou desligamento por irregularidade, serão chamados os candidatos imediatamente posteriores na ordem da classificação final do processo seletivo regido por este edital, conforme disponibilidade orçamentária.

4.5 – O período de concessão das bolsas de estudos será a partir da homologação deste processo.

5 - DO PROCESSO SELETIVO

5.1- Podem participar do processo seletivo para ingresso no Programa M. de Auxilio Educação para concessão de Bolsas de Estudos os alunos universitários que atendam os seguintes requisitos:

I - Residir no município por mais de 03(tres) anos; II - Estar regularmente matriculado em curso de graduação, autorizado e/ou reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), em Instituição de Ensino Superior privada; III – Não ser beneficiário de qualquer auxílio, programa ou financiamento de fonte pública ou privada que custeia estudos; IV - Não possuir diploma de graduação, nem estar matriculado em outro curso de ensino superior; V - Ser economicamente carente, assim considerado o aluno pertencente ao grupo familiar com renda bruta familiar mensal limitada a 06 (seis) salários mínimos vigentes à época da concessão da Bolsa; VI - Não ter desligamento do Programa M. de Auxilio Educação para concessão de Bolsas de Estudos, devido a fraude. 6 - Da Seleção e Classificação

6.1 - A seleção e classificação dos candidatos inscritos será feita em três etapas, a saber:

I - Etapa 1: Análise dos documentos conforme formulários de inscrição e critérios definidos no Art. 5º deste Edital; II – Etapa 2: Análise da renda familiar. III - Etapa 3: Visita social para averiguação dos dados informados.

6.2 - A seleção e classificação dos candidatos levará em conta, pela ordem, os seguintes critérios:

I - Menor valores absolutos da renda bruta mensal, familiar per capita,

6.3 - A renda mensal familiar per capita é a soma total da renda bruta, no mês, de todos aqueles que compõem o grupo familiar, dividida pelo número de seus integrantes.

6.4 - Para efeito de cálculo da renda familiar mensal, considera-se família ou grupo familiar o conjunto de pessoas que vivem na mesma residência ou residências diversas, formado pelo estudante candidato à bolsa; esposo/esposa; companheiro/companheira; filho/filha de qualquer condição, menor de 21 anos, não emancipado, ou inválido; irmão/irmã de qualquer condição, menor de 21 anos, não emancipado, ou inválido; pai/mãe; padrasto/madrasta, avô/avó, tutor(a), tutelado(a) ou curador (a), curatelado (a) e pessoas socioeconomicamente dependentes/cooperadas.

6.5 - Considera-se rendimento para efeito de cálculo da renda bruta mensal: salários, proventos, comissões, pró-labore, outros ganhos do trabalho não assalariado, do trabalho informal ou autônomo, rendas do patrimônio e quaisquer outros, tais como pensões de qualquer natureza, benefícios previdenciários (públicos ou privados), renda mensal vitalícia e Benefícios Sociais, salvo seguro desemprego, renda de estágio ou contrato de safra cujo prazo de extinção seja igual ou menor a 06 (seis) meses, bem como contrato de experiência (prazo máximo de até 90 (noventa) dias) de todos os integrantes do grupo familiar, incluindo o estudante.

7 - DOS RECURSOS

7.1 - O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado do Processo Seletivo disporá de 02 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação do mesmo, devendo ser protocolado diretamente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada à Av. Macário Subtil de Oliveira, 1060, Centro, nesta cidade, no horário das 7:30 horas do primeiro dia às 11:30 horas do último dia, ininterruptamente, observado o horário oficial de BRASÍLIA.

7.2 - A interposição de recursos poderá ser feita somente, através de Requerimento Escrito de Interposição de Recursos, pelo candidato com o fornecimento de dados referentes à sua inscrição, apenas no prazo recursal, devendo o candidato seguir as instruções:

7.3 - O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

7.4 - Caberá recurso à Comissão contra omissões ou erros materiais de cada etapa, constituindo-se das etapas: divulgação da lista de candidatos inscritos e resultado final do processo seletivo simplificado, até 02 (dois) dias úteis após o dia subsequente da divulgação/publicação oficial das respectivas etapas.

7.5 - O recurso deverá ser individual, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., e ainda, a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme supra referenciado.

7.6 - Serão rejeitados também liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia subsequente da publicação de cada etapa conforme estipulado este edital, ou não fundamentados, e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato. E ainda, serão rejeitados aqueles recursos enviados por e-mail, ou via telefone;

7.7 - O recurso cujo teor desrespeite o Conselho de Acompanhamento de Bolsa de Estudo será preliminarmente indeferido.

7.8 - A decisão do Conselho de Acompanhamento de Bolsa de Estudo será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior.

8 - Da CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS

8.1 - Os condidatos classificados serão convocados por Edital de Convocação dos na ordem crescente da classificação alcançada, de acordo com o número suficiente para o preenchimento do quantitativo de bolsas disponíveis.

8.2 - A convocação será feita exclusivamente pela INTERNET (endereço https://www.altotaquari.mt.gov.br), ficando os candidatos responsáveis pelo acompanhamento das publicações.

8.3 - O candidato convocado deverá comparecer no local, data e horário indicados no endereço https://www.altotaquari.mt.gov.br, munido de todos os documentos exigidos, importando o não comparecimento em desclassificação imediata.

8.4 - Quando constatada a falta de qualquer documento obrigatório, a equipe de seleção entregará ao candidato formulário/notificação, devidamente assinado, indicando qual o documento faltante, bem como comunicará o reagendamento para apresentação dos documentos, que acontecerá uma única vez, importando a entrega incompleta, em tal ocasião, na imediata desclassificação do candidato.

8.5 - A qualquer momento o Conselho de Acompanhamento de Bolsa de Estudo poderá realizar visita domiciliar, sem comunicação prévia, mesmo após a concessão do benefício e em quanto o estudante mantiver a condição de bolsista.

9 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1 O prazo de validade do Processo Seletivo para Auxilio Educação de Concessão de Bolsa de Estudo será até 31 de Dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por igual período a contar da data da homologação do seu resultado.

9.2 Durante a vigência do Processo Seletivo, na hipótese de abertura de novas vagas serão aproveitados os candidatos classificados no cadastro de reserva, obedecida rigorosamente à ordem de classificação e o quantitativo de vagas estabelecidas em lei.

9.3 - A impugnação administrativa e/ou judicial a este edital, que ensejar a anulação de qualquer um de seus itens, respeitada a sua abrangência, somente afetará os atos insuscetíveis de aproveitamento, e em nada afetará o normal andamento dos demais atos.

9.4 - O candidato será responsável pela exatidão e atualização de seus dados cadastrais, durante a validade do Processo Seletivo, em especial o endereço residencial.

9.5 - Não será fornecido documento comprobatório de participação ou classificação no Processo Seletivo, valendo para esse fim, a publicação no Diário Oficial, ou em outros órgãos da imprensa.

9.6 - A verificação, em qualquer época, de declaração ou de apresentação de documentos falsos ou a prática de ato doloso pelo candidato, importará na anulação de sua inscrição e de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de outros procedimentos legais.

9.7 - Quaisquer informações sobre o processo seletivo poderão ser obtidas das 07h30min às 17:00 horas (HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA), de segunda a sexta-feira, na sede da Secretaria Municipal de Educação de Alto Taquari.

9.8 - Os casos omissos nesse Edital serão resolvidos pelo Conselho de Acompanhamento de Bolsa de Estudo.

Alto Taquari, 08 de Fevereiro de 2024

__________________________________________

Juliana Bellodi

Secretária M. de Educação e Cultura

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO

PROTOCOLO: ___________

I - Nome do Candidato:___________________________________________­­­________

RG: _____________________ CPF: _____________________Fone:______________

Endereço: ______________________________________________________________

Nome do curso: _________________________________________________________

Nome da Instituição Educacional:____________________________________________

Quantidade de membros da família: __________________________________________

Quantidade de pessoas da família com renda (salário/benefício/pensão): ____________

Possui algum tipo de deficiência: sim ( ) não ( )

Participa de outro programa de benefício para estudo: sim ( ) não ( )

Alto Taquari ,________de_____________________de 2024.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ______________________________

Assinatura do candidato

..........................................................................................................................................................................

Edital n.º ­­­­­_____/2024/SMECEL/MT PROTOCOLO: __________________

RECEBIDO em_____/______/ 2024

Por:__________________________________________________________________________________

(Assinatura e cargo/função do servidor que protocolou a ficha de inscrição do Processo Seletivo).

ANEXO II

REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA AO PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO do Edital nº ____/2024/SMEC, realizado pela Secretaria Municipal de Educação de Alto Taquari MT.

Eu,_________________________________________________________________________ portador do documento de identidade nº__________________________________, inscrito no CPF sob o N.º_____________________________, inscrito para concorrer a uma vaga no Processo Seletivo Simplificado, apresento recurso junto à COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, através do Protocolo n.º________, contra decisão do Resultado Final do referido Processo.

I. Do objeto de recurso:

REFERENTE_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Alto Taquari ,________de_____________________de 2024.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ______________________________

Assinatura do candidato

.....................................................................................................................................................

Edital n.º ____/20224/SMEC/MT PROTOCOLO: __________________

RECEBIDO em_____/______/ 2024

Por:________________________________________________________________________

(Assinatura e cargo/função do servidor que protocolou o recurso do Processo Seletivo).