PORTARIA N.º 05/PREVI-COLNIZA/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora, Sra. Ana Maria Fernandes.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º, inciso I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. Art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 663 de 21 de outubro de 2016, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT; Lei Municipal nº 501/2011, que dispõe sobre a instituição revogação da carreira, dos profissionais do Sistema Único de Saúde -SUS, do Município de Colniza/MT; e ainda a Lei nº 1.159/2024, que concede RGA aos servidores da Municipalidade.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora, Sra. ANA MARIA FERNANDES, solteira, portadora do RG n.º 1767797-1 SESP/MT e do CPF n.º 113.548.282-91, residente e domiciliada no município de Colniza/MT, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Enfermagem– 40 Horas, classe “B”, nível “19”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 241-2”, contando com 30 anos, 03 meses e 15 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2024.04.00003P, a partir da data de 01/02/2024, até posterior deliberação,

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Colniza - MT, 01 de fevereiro de 2024.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal