PORTARIA Nº 021/2024– ADM

DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.024.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, AO SERVIDOREFETIVO SR. RONALDO TRINDADE."

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012 c/c o art. 12, inciso I, da Lei n.º 768/2021 de 29 de março de 2021 que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Santa Terezinha – PREVIST; e Lei Complementar nº 863/2023;

R E S O L V E

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao servidor Sr. Ronaldo Trindade, brasileiro, portador do RG n.º 334.682 SSP/MT, e do CPF sob n.º 405.526.161-68, residente e domiciliada no Município de Santa Terezinha, servidor efetivo no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO - ASSISTENTE ENSINO MEDIO COMPLETO, Classe “A”, Nível “07”, lotado na Secretaria de Administração, devidamente matriculado sob o n.º 093, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVIST n.º 2024.03.00002P, a partirde 01/02/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de fevereiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 09 de fevereiro de 2024.

RODRIGO PEREIRA LUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal