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Pref. Alto Paraguai

Lei Nº 449/2016

“Estabelece Condições da Cessão de Uso da Escola Estadual Clóvis Pinheiro em favor da Associação dos Pastores de Alto Paraguai e dá outras providências.”

Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ceder o imóvel, sede da Escola Clóvis Pinheiro, mediante cessão de uso, no prazo de 05 anos, prorrogáveis por igual período, à Associação dos Pastores de Alto Paraguai.

Art. 2º - Fica obrigada a Associação dos Pastores de Alto Paraguai no prazo de 30 (trinta) dias apresentar ao Chefe do Executivo plano de utilização do imóvel, bem como os documentos de regularidade estatutária, sob pena de revogação da cessão.

Art.3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 28 de março de 2016.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal