PORTARIA Nº 022/2024– ADM

DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.024.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AO SERVIDOREFETIVO SR. JUAREZ ACÁCIO DA SILVA."

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 85, I, II, III da Lei Municipal da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 552/2012 que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do município de Santa Terezinha; e Lei Complementar nº 863/2023”.

R E S O L V E

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Juarez Acácio da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 520.569 SSP/GO, e do CPF sob n.º 355.433.021-34, residente e domiciliado no Município de Santa Terezinha/MT, servidor efetivo no cargo de Fiscal Fazendario – tabela de Assistente Ensino Médio Completo, Classe “E”, Nível “10”, lotado na Secretaria de Finanças e Planejamento, devidamente matriculado sob o n.º 088, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 01/02/2024, conforme processo administrativo do PREVIST nº. 2022.04.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de fevereiro de 2024 revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 09 de fevereiro de 2024.

RODRIGO PEREIRA LUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal