PORTARIA Nº 023/2024– ADM

DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, A SERVIDORAEFETIVA SRA. EUDETE COSTA DE ALMEIDA."

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 12, inciso I, da Lei n.º 768/2021 de 29 de março de 2021 que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Santa Terezinha – PREVIST; e Lei Complementar nº 863/2023;

R E S O L V E

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a servidora Sra. Eudete Costa de Almeida, brasileira, portadora do RG n.º 0334569-6 SESP/MT, e do CPF sob n.º 000.891.131-28, residente e domiciliada no Município de Santa Terezinha, servidora efetiva no cargo de COZINHEIRA - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO APOIO PROFISSIONALIZADO, Classe “B”, Nível “03”, lotada na Secretaria de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 881, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIST n.º 2024.03.00001P, a partirde 01/02/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de fevereiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 09 de fevereiro de 2024.

RODRIGO PEREIRA LUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal