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Pref. Campo Verde

Em vistoria in loco, constatou-se que os terrenos abaixo listados se encontram tomados de vegetação espontânea, servindo em alguns casos como local de descarte de lixo e entulhos, em franca contrariedade com o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994 (Código de Posturas do Município de Campo Verde) e art. 2º da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009 (Controle e Prevenção da Dengue no Município de Campo Verde) e da lei 3027 de 13 de novembro de 2023(Institui e Regulamenta A Realização de Serviços de Roçada e Limpeza em Imóveis Urbanos).

Considerando-se que a falta de limpeza nos terrenos baldios propicia a proliferação de insetos como o Aedes Aegypti (vetor dos vírus transmissores da Dengue, Zika e Febre Chikungunya), animais peçonhentos (cobras, Aranhas e escorpiões) e roedores (ratos).

Considerando-se ainda que em período de seca o crescimento da vegetação e o acúmulo de entulhos em terrenos baldios favorece a ocorrência de queimadas urbanas, causando transtorno à população pelo desconforto respiratório imposto, tendo como possíveis consequências danos à saúde, em contrariedade com o Art. 54 da Lei Federal 9605/1998 e Art. 61 do Decreto Federal nº 6514/2008, NOTIFICA(MOS) o(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) abaixo relacionado(s) a:

1 - REALIZAR A LIMPEZA DO(S) IMÓVEL(IS) conforme previsto o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, removendo inclusive a vegetação seca, prevenindo a proliferação de vetores de doenças, a ocorrência de animais peçonhentos e a incidência de queimadas urbanas, sob pena de multas e taxas descritas no caput da lei. PRAZO: 15 (Quinze) DIAS.

2- MANTER O(S) IMÓVEL(IS) LIMPO(S), LIVRE DE VEGETAÇÃO ESPONTÂNEA, ENTULHO E LIXO, sob pena de multas e taxas descritas no art. 26º da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, no art. 10 da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009, e no art. 219 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005. PRAZO: A PARTIR DO VENCIMENTO DO ITEM 1 DESTA NOTIFICAÇÃO.

3 - CIENTIFICAR o(s) proprietário(s) da obrigação de remover os entulhos e manter a conservação e limpeza dos lotes e terrenos, sob pena dos serviços serem feitos pela Secretaria Municipal de Obras, na execução direta da limpeza pública ou mediante requisição da Autoridade Sanitária, e serem cobradas dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços.

Sujeito(s) Passivo(s):

CONTRIBUINTE

CPF/CNPJ

QUADRA

LOTE

BAIRRO

Área em M²

AABB - Engenharia e construções LTDA

06.004.602/0001-01

08

02

Campo Real II

450

Alexandre Cesar Felipe

662.***.***-04

12

10

Belvedere

450

Alvina Gonçalves Silva

15.248.678/0001-65

12

08

Belvedere

450

Beatriz Marim de Oliveira

028.***.***-19

29

34

Greenville I

360

Bruna Sanae Guollo

033.***.***-03

29

12

Greenville I

360

Edilaine Vaiz Solochinsk

066.***.***-20

19

01

Greenville I

425,12

Gilmar Gonçalves da Silva

420.***.***-72

E

03

Jardim Campo Verde II

450

Jairo Secundino Hipolito

218.***.***-72

28

21

Greenville I

425,12

Jairo Secundino Hipolito

218.***.***-72

28

20

Greenville I

371,98

Jairo Secundino Hipolito

218.***.***-72

28

22

Greenville I

360

Jairo Secundino Hipolito

218.***.***-72

28

23

Greenville I

360

Jose Alves da Silva

992.***.***-00

29

07

Greenville I

360

Jose Francisco Tabosa

204.***.***-49

29

13

Greenville I

360

Karita Janaina Carneiro Fernandes

948.***.***-15

34

31

Greenville II

360

Luanda Xavier Borges

056.***.***-62

29

11

Greenville I

360

Luís Carlos São João

965.***.***-63

12

09

Belvedere

450

Marcos Antônio Ferreira dos Santos

043.***.***-69

36

09

Greenville II

360

Marcos Marque de Aragão

502.***.***-04

33

02

Belvedere

450

Maria de Lima Borges

482.***.***-68

12

06

Belvedere

450

Monique Rafaella Almeida Guollo

046.***.***-06

29

29

Greenville I

360

Paula Renata Otake Guollo

064.***.***-73

29

30

Greenville I

360

Samara Gomes de Oliveira

023.***.***-45

47

25

Belvedere

450

Ueder Jose de Jesus Carvalho

013.***.***-56

12

07

Belvedere

450

Campo Verde, 12 de fevereiro de 2024.

NATANAEL SILVA AZEVEDO

FISCAL MATR. 7314