A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando sob nº 3.668 de 02 de fevereiro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, ambos lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Demis Rogério Rodrigues Costa

Suplente:Geisiane Pereira da Silva

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
002/24	CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL	1.1. Constitui objeto do presente Contrato de Rateio as despesas gerais e manutenção da PATRULHA RODOVIÁRIA, objeto do Plano de Trabalho do Convênio SINFRA/MT, relativo ao apoio à Contratante na manutenção e conservação das Rodovias Estaduais não pavimentadas no âmbito do município de Cáceres e atendimento a eventuais demandas do Município. 1.1.1. O CONTRATADO fará cessão de equipamento para atendimento de demandas do município nos termos da nos termos da Resolução Normativa N.º 078/2021/CIDESAT, cujas condições estarão estabelecidas em Termo de Cessão de Equipamento.	02.02.24	12 Meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las ao Gabinete da Prefeita e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de fevereiro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres