O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob 43.272, de 22 de novembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria de Administração como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Benedito da Cunha e Silva filho

Suplente: Georgina Ferreira da silva

Nº	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
315/23 PGM	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO/FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO-UNISELVA	Contratação de instituições para o planejamento, elaboração, organização e realização de concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos do quadro efetivo de servidores da Prefeitura Municipal de Cáceres, conforme quantitativo e especificações técnicas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.	27.11.23	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las as Secretarias responsáveis e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 1036 de 29 de dezembro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de fevereiro de 2024.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração