PROCESSO Nº 05/2024 INEXIGIBILIDADE Nº 03/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICO o ato do Agente de contratação- decreto nº 1.675/2023 que declarou a licitação inexigível, com fundamento no Artigo 74, Inciso II da Lei nº 14.133/2021, a favor da contratação do Artista/Banda, através da EMPRESA: D & A PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA CNPJ: 29.177.070/0001-00,para a execução dos Serviços de apresentação artística Exclusiva da seguinte atração: SHOW MUSICAL COM APRESENTAÇÃO PARA O DIA 02/03/2024 COM A DURAÇÃO DE 01:40 (uma hora e quarenta minutos) COM A DUPLA DIOGO E ARNALDO, A SER REALIZADO NO MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA NA APRESENTAÇÃO CULTURAL “FESTIVIDADE EM COMEMORAÇÃO DO 44º ANIVERSÁRIO FESTEJO DE SANTA TEREZINHA.valor R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reias), face ao disposto Art. 74, Inciso II da Lei nº 14.133/2021. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.

Santa terezinha-MT,09 de fevereiro de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal