SÚMULA: Dispõe sobre as Gozo parcial de férias e conversão em pecúnia dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências;

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, o Artigo 87º da Lei Municipal nº 892/2015.

CONSIDERANDO, Requerimento deferido.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor VALDEVINO SILVA DE OLIVEIRA PEREIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais matricula ‘1972, lotado na Secretaria Municipal de Obras, conversão em pecúnia de 10 (dez) dias das férias e o terço de férias normais a ser pago no mês de Fevereiro/2024, ficando em aberto 20 (vinte dias) referente ao período aquisitivo 2022/2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal de Carlinda