COMISSÃO PROCESSANTE Nº 001/2023

Portaria Nº 013/2023

ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

DENUNCIANTE: Cleber Valsoler

DENUNCIADO: Antonio Mafini

ADVOGADO: João Carlos Vidigal, OAB/MT n.º 21.105/O

Compulsando os autos da Denúncia, verifica-se que as seguintes provas foram produzidas:

1. Ofício para a Secretária de Educação – o qual foi respondido na data 07 de fevereiro de 2024; 2. Ofício para a Controladoria Interna – o qual foi respondido na data de 30 de janeiro de 2024; 3. Demais documentos que o denunciado entendeu pertinentes para a sua defesa; 4. Balancetes financeiros orçamentários relativos ao período analisado na denúncia, presentes no acervo documental da câmara, protocolados pela prefeitura municipal através da secretária de administração, documentos estes que a Comissão entendeu pertinentes. Ademais, constata-se que ainda foram realizadas audiências para oitiva de testemunhas do denunciado e do denunciante. Sendo as pessoas indicadas pelo denunciante ouvidas no dia 18 de janeiro de 2024, as quais: 1. Testemunha Alcielly Vitorino de Carli; 2. Testemunha Fabiana Aparecida Nascimento Piezan; 3. Informante Joelma Feitosa de Sousa; 4. Testemunha Wendel Carvalho Marques; E as testemunhas do denunciado ouvidas no dia 19 de janeiro de 2024, as quais: 1. Testemunha Nelcimar Alves de Lima; 2. Testemunha Lilian Claudia Pereira de Oliveira; 3. Testemunha Daniela Baumgratz; 4. Juliana Jung; 5. Sidney Oribes da Silva;

Salienta-se que as testemunhas Luciana da Silva Betarelo, Chaiane Squena Vicente e Jozenette de Fatima Rodrigues Mendes, foram dispensadas pelo denunciado na oitiva e aceito pela Comissão. Já as testemunhas Fabiana de David e Denise Bortolozzo Dalazen, não compareceram justificadamente, intimada a defesa se havia interesse na oitiva destas, quedou-se inerte, motivo pelo qual, em razão do desinteresse da Comissão Processante, a oitiva destas foi dispensada.

Considerando o tempo exíguo para finalização dos trabalhos dessa Comissão, a análise relativa aos percentuais declarados no sistema SIOPE MAVS, não poderão ser apreciados nesta oportunidade, motivo pelo qual resta dispensada a realização de exame pericial.

Outrossim, restará apenas a apreciação da questão tocante a forma de aplicação do recurso público a educação, relativamente disponibilização de transporte escolar, manutenção das unidades escolares e remuneração dos educadores, de acordo com o orçamento disponível ao agente investigado, o qual pode ser avaliado de acordo com a documentação fornecida pelas secretarias através de ofícios, depoimento das testemunhas e demais informações bancarias presentes nos autos.

Por fim, análise destes documentos não depende de conhecimento técnico contábil, tornando também dispensável a perícia. In verbis:

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – FACULDADE DA PARTE AUTORA EM NÃO ARROLAR A UNIÃO E O BACEN – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – CORREÇÃO E JUROS DE MORA EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS STJ A RESPEITO DA MATÉRIA EM EXAME – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Não há que se falar em chamamento da União e do BACEN para compor o polo passivo da lide, isso porque, o autor optou por demandar a liquidação tão somente contra o agravante, o que lhe é garantido. II – Quanto à inversão do ônus da prova, não há nada que a impeça, uma vez que, além da questão técnica debatida, que envolveria as perdas decorrentes do Plano Collor em cédula rural pignoratícia, há uma relação de vulnerabilidade entre as partes que já a justifica. III - No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis à espécie, não se verifica descompasso algum entre a decisão agravada e o dispositivo da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n. 94.008514-1. IV - Quanto ao pedido de perícia, melhor sorte não assiste ao agravante, uma vez que apuração do quantum debeatur depende somente de meros cálculos aritméticos. (N.U 1022060-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). (grifo nosso).

Assim, tendo em vista a realização e produção de todas provas pertinentes, fica declarado o encerramento da instrução processual, nos termos do artigo 5º, inciso V, do Decreto Lei 201/67.

Não obstante, com base no mesmo dispositivo, abre-se vistas do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informa-se ainda ao denunciado que consta nos autos toda a documentação produzida, bem como as transcrições dos depoimentos das testemunhas e arquivos de mídias.

Com as razões finais apresentadas, venham os autos conclusos para emissão de parecer, após seja solicitado ao presidente da Câmara, dia para sessão de julgamento.

Intime-se com urgência.

Novo Mundo – MT, 10 de fevereiro de 2024.

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Valéria de Lima Vale

Presidente da C.P

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Wander Santos Soares

Relator da C.P

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Eliseu Garrido

Membro da C.P