PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 02/2023, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT E HOMERO AMILCAR NEDEL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Av. Brasil nº 1200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, doravante denominada de LOCATÁRIA, e o Sr. HOMERO AMILCAR NEDEL, brasileiro (a), casado (a), portador (a) da cédula de Identidade RG nº. 2607346-3 SSP/MT e inscrito no C.P.F. sob o nº 290.535.280-91 residente e domiciliado à Av. Marechal Candido Rondon, nesta cidade de Gaúcha do Norte, estado de Mato Grosso., doravante denominado, LOCADOR, e condições a seguir estabelecidas Cláusulas e condições a seguir estabelecidas e nos termos da Processo Administrativo nº 004/2023 e do Edital de Dispensa de Licitação nº 002/2023, RESOLVE firmar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 02/2023 de LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL , PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR , nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme clausulas e condições abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1– O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato e reajuste no valor pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1 – O valor mensal atualizado do aluguel, é de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas acordado entre as partes, devendo ser efetuado via deposito em conta corrente em nome da LOCADORA, devendo fazê-lo até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao vencido, perfazendo assim um montante total de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais).

Parágrafo Único: O recurso orçamentário destinado à execução do presente termo aditivo correrá à conta da dotação orçamentária constante do orçamento municipal para o ano de 2024 e exercício seguinte, conforme segue:

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ORGAO: 13

UNIDADE: 003

PROJ/ATIV: 20090

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.15.00

COD REDUZIDO: 436

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, § 8º e Art. 57, § 1° inciso II da Lei nº. 8.666/93 e conforme disposto nas cláusulas 6ª do contrato originário.

3.2 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que as instalações oferecidas pelo LOCATÁRIO são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da LOCADORA e ainda o reajuste se justifica com base em cláusula contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

4.1 – O prazo de locação e vigência do contrato original fica estendido até 19/01/2025, podendo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, para dirimir as dúvidas que porventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 19 de janeiro de 2024.

LOCATÁRIO

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MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

LOCADOR

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HOMERO AMILCAR NEDEL

CPF: 290.535.280-91

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FISCAL DO CONTRATO