PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 014/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE e o contratado RAINHA CENTER LTDA, devidamente já qualificada no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Brasil nº 1200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, a empresa RAINHA CENTER LTDA, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 13.318.346/0001-84 estabelecida na Av Júlio Campos, Bairro Operário no município de Água Boa-MT CEP: 78.635-000, representada neste ato por AILTON PORFIRIO DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 610.620 SSP/MT e do CPF nº. 395.765.581-15, residente à Rua 05, nº. 809, em ÁGUA BOA-MT, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir a presente contratação decorreu do Processo Administrativo n°. 018/2023, na modalidade de CARTA CONVITE n°. 001/2023.

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é a RECARGAS DE TONERS COM COMODATO DE IMPRESSORA, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Administração do município de Gaúcha do Norte-MT.

ITEM	DESCRIÇÃO DOS ITENS	UND	QUANT	VALOR UNIT.	TOTAL
01	RECARGA DE TONER COM LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS COM CAPACIDADE DE ATÉ 80 MIL COPIAS MÊS. A) FORNECIMENTO, COLETA, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS TONERS; B) FORNECIMENTO, COLETA, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS; C)FORNECER EM COMODATO, 80 IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS LASERJET MONOCROMÁTICA DE 18PPM (PÁGINAS POR MINUTO), EM PRETO, COMPROVADAS PELO FABRICANTE, SENDO QUE 60 IMPRESSORAS DEVEM SER DISPONIBILIZADAS IMEDIATAMENTE NA ASSINATURA DO CONTRATO; D)FORNECER EM COMODATO, 04 IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS LASERJET MONOCROMÁTICA DE 18PPM (PÁGINAS POR MINUTO), COLORIDA, COMPROVADAS PELO FABRICANTE, SENDO QUE DEVEM SER DISPONIBILIZADAS IMEDIATAMENTE NA ASSINATURA DO CONTRATO; E) FORNECER EM COMODATO, 05 IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS LASERJET MONOCROMÁTICA DE 30PPM (PÁGINAS POR MINUTO), EM PRETO E IMPRESSÃO DUPLEX AUTOMÁTICO COMPROVADAS PELO FABRICANTE, SENDO QUE DEVEM SER DISPONIBILIZADAS IMEDIATAMENTE NA ASSINATURA DO CONTRATO; F) TROCA DE PEÇAS DE TONER; OS TONERS DEVEM SER COMPATÍVEIS COM AS IMPRESSORAS QUE SERÃO FORNECIDAS EM COMODATO.	UND	600	125,00	75.000,00
02	RECARGA DE TONER COM LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS COM CAPACIDADE DE ATÉ 20 MIL COPIAS MÊS. A) FORNECIMENTO, COLETA, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS TONERS; B) FORNECIMENTO, COLETA, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS; C)FORNECER EM COMODATO, 80 IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS LASERJET MONOCROMÁTICA DE 18PPM (PÁGINAS POR MINUTO), EM PRETO, COMPROVADAS PELO FABRICANTE, SENDO QUE 60 IMPRESSORAS DEVEM SER DISPONIBILIZADAS IMEDIATAMENTE NA ASSINATURA DO CONTRATO; D)FORNECER EM COMODATO, 04 IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS LASERJET MONOCROMÁTICA DE 18PPM (PÁGINAS POR MINUTO), COLORIDA, COMPROVADAS PELO FABRICANTE, SENDO QUE DEVEM SER DISPONIBILIZADAS IMEDIATAMENTE NA ASSINATURA DO CONTRATO; E) FORNECER EM COMODATO, 05 IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS LASERJET MONOCROMÁTICA DE 30PPM (PÁGINAS POR MINUTO), EM PRETO E IMPRESSÃO DUPLEX AUTOMÁTICO COMPROVADAS PELO FABRICANTE, SENDO QUE DEVEM SER DISPONIBILIZADAS IMEDIATAMENTE NA ASSINATURA DO CONTRATO; F) TROCA DE PEÇAS DE TONER; OS TONERS DEVEM SER COMPATÍVEIS COM AS IMPRESSORAS QUE SERÃO FORNECIDAS EM COMODATO.	UND	600	125,00	75.000,00
VALOR TOTAL					R$ 150.000,00

CLAUSULA SEGUNDA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1 – As despesas com a execução deste instrumento correrão às expensas do orçamento da Contratante, à conta da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ORGAO: 03

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20007

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00

COD REDUZIDO: 26

CLAUSULA TERCEIRA: DA ALTERAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 150.000,00 (cinto e cinquenta mil reais), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contrata;

3.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pela Secretaria Municipal de administração de Gaúcha do Norte-MT.

3.3 - O pagamento se dará a contra apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal (ais) do Contrato.

3.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

3.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – A Administração optou em promover a prorrogação do objeto do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento gera economicidade viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da secretaria municipal de Administração, não deixando de salientar que tal serviço se faz indispensável por se tratar de serviços continuados. Com base no Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte - MT, 12 de fevereiro de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

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RAINHA CENTER LTDA

CNPJ: 13.318.346/0001-84

CONTRATADA

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FISCAL DO CONTRATO